Batizado por especialistas de código de defesa dos sonegadores, o projeto de lei 17 de 2022 que trata de novas regras para a fiscalização e autuação de contribuintes poderá ferir de morte o trabalho da Receita Federal e das secretarias estaduais da Fazenda no que diz respeito ao combate à sonegação.
“Os bons contribuintes deveriam se preocupar”, alertou o diretor parlamentar do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Floriano Martins. A entidade tem feito uma série de ações para tentar barrar o conjunto de medidas, entre elas a que pode obrigar auditores a indenizarem contribuintes que conseguirem reverter autuações.
“Qual servidor público autuará sonegadores correndo o risco de ser obrigado a pagar indenizações milionárias. Na prática esse item acaba com a fiscalização”, alerta o diretor da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Francelino Valença Junior. O projeto poderá ser votado na Câmara Federal ainda neste mês e, em seguida, começará a tramitar no Senado.
Para tratar do assunto, o Sindicato Nacional se reuniu nesta segunda-feira,15, em Belém com o senador paraense Paulo Rocha (PT). Pediram que Rocha interceda junto aos colegas para que o código não seja votado sem um amplo debate na Casa. “Não queremos evitar a discussão. Queremos que o projeto tramite normalmente nas comissões passando por debates e não em regime de urgência”, explicou Floriano.
Representante da Secretaria da Fazenda do Estado do Pará, Eli Sosinho afirmou que o fisco vive “um momento delicado”. “Estamos em busca de alternativas para melhorar as receitas e esse código coloca em xeque todo o trabalho que vem sendo desenvolvido ao longo de décadas”. O senador Paulo Rocha recebeu a comitiva do Sindifisco Nacional na sede do Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual (SindifiscoPA).
Presente ao encontro, o presidente da entidade estadual, Charles Alcantara reforçou o alerta sobre os riscos da nova lei. “Amarra e fragiliza o fisco perante os sonegadores. Este encontro é um pedido de socorro para que o Senado seja um muro de contenção contra essa aberração”, disse.
Corte de recursos
Além do código do contribuinte, o Sindifisco nacional pediu ajuda para tentar minimizar outros problemas que estão interferindo na qualidade do trabalho da Receita Federal no Brasil. Entre esses problemas está o corte dos recursos para a manutenção do órgão. A redução neste ano chega a 50%. Também há queixas pela falta de pessoal. Há seis anos, a Receita não realiza concurso público para ampliar o quadro de servidores.
Embora esteja autorizado concurso para repor 250 vagas, o número ainda é considerado baixo. “Precisamos aumentar o contingente, especialmente nas regiões fronteiriças que estão descobertas”. Após ouvir o pleito da categoria, Paulo Rocha sugeriu marcar uma reunião na liderança do PT para se antecipar à chegada do projeto do código no Senado.
Outra sugestão é um encontro com o presidente da Comissão Mista do Orçamento, deputado federal Celso Sabino (União) para que ele analise possibilidade de ampliar o orçamento do órgão para o ano que vem. “Essa é uma pauta que não tem a ver com interesses corporativos. Tem a ver com o interesse de toda a sociedade brasileira”, disse Rocha.
