A Lei Maria da Penha é boa, mas deixou algumas brechas que acabam por favorecer os agressores de mulheres, sejam maridos, companheiros ou namorados.
Por conta disso, a Câmara dos Deputados estuda a ampliação dos casos que levam ao afastamento do agressor do lar em caso de violência. A proposta (PL 3257/19), já aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, muda a Lei Maria da Penha (11.340/06).
De acordo com o projeto, o agressor deve ser afastado imediatamente do convívio com a vítima em caso de violência sexual ou risco à integridade moral e patrimonial da mulher em situação de violência doméstica.
Hoje, a lei determina o afastamento do agressor, mas apenas nos casos de risco à vida ou integridade física e psicológica da mulher ou de seus dependentes.
A relatora do projeto na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), explicou como poderia funcionar na prática a mudança na lei em caso de violência patrimonial.
“O homem vai e rasga todos os documentos do seu trabalho, isso é para você um risco patrimonial grave, e isso não está previsto como podendo tirar o agressor do lar.”
Segundo o relatório “Visível e Invisível: A Vitimização das Mulheres no Brasil”, realizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e divulgado em março deste ano, “todas as formas de violência contra a mulher apresentaram crescimento acentuado” em 2022, com agressões físicas, ofensas sexuais e abusos psicológicos se tornando cada vez mais frequentes.
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023 indica um aumento de 6,1% nos feminicídios em 2022 em relação a 2021.
O projeto de lei que amplia as possibilidades de afastamento preventivo do agressor nos casos de violência contra a mulher ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Do Ver-o-Fato, com informações da Agência Câmara.
