A Previdência Social é responsável pelo pagamento de 22,4 milhões de aposentadorias apenas no Regime Geral, concernente a trabalhadores da iniciativa privada e servidores não filiados a regimes próprios. Para tanto, o seguro público que garante renda aos trabalhadores na aposentadoria, tem um desembolso anual superior a R$ 478,7 bilhões.
A aposentadoria é uma remuneração recebida mensalmente pelo trabalhador aposentado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O benefício é garantido aos cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos determinados pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
André Beschizza, advogado especialista em INSS, conta que é comum que surjam dúvidas com relação à aposentadoria e, de forma específica, à forma como a benesse funciona para profissionais que atuam como vigilantes ou vigias.
‘A profissão de vigilante é classificada como de aposentadoria especial, pois envolve um alto risco à vida e integridade física do profissional, já que sua principal função é proteger bens e pessoas de possíveis ameaças ou violências’, afirma.
Segundo Beschizza, a aposentadoria de vigilante possui diferentes tipos de requisitos conforme a data em que terminou o tempo mínimo de serviço no cargo, antes ou depois da reforma da previdência: ‘Antes da reforma (11/11/2019), a única exigência era o tempo mínimo de serviço, sem idade mínima do trabalhador. O guarda deveria, portanto, servir apenas 25 anos’, diz.
O advogado explica que foi criada uma regra transitória para os trabalhadores que começaram a contribuir antes da reforma, mas irão concluí-la após essa data. ‘Nessa regra, o vigilante deve somar sua idade ao tempo de contribuição. Quando o cálculo atingir 86 pontos, o benefício poderá ser concedido. Portanto, não há idade mínima, se atingir os pontos’, detalha.
De acordo com Beschizza, nas novas regras, o tempo mínimo de contribuição permanece em 25 anos, mas é adicionada a exigência de idade mínima do trabalhador, que é de 60 anos.
Os vigilantes/vigias e a aposentadoria especial
O advogado especialista em INSS destaca que a chamada aposentadoria especial tem como foco os trabalhadores que exercem atividades expostos a agentes perigosos ou nocivos à saúde que prejudiquem sua saúde ou integridade física, e os vigilantes estão entre os segurados que podem ter direito ao benefício.
‘Por vezes, o profissional atua com segurança privada, escolta armada em bancos, auxilia no transporte de valores e protege instalações como shopping centers, hospitais, prédios entre outros – o que significa que esse trabalhador se expõe ao perigo’, explica.
Como solicitar a aposentadoria para vigilantes?
Segundo Beschizza, a aposentadoria de vigilante é reclamada da mesma forma que as outras aposentadorias especiais. Em primeiro lugar, o requerimento é apresentado administrativamente com a anexação de todos os documentos comprobatórios, como: documento sobre exposição a riscos na profissão, sendo o mais comum o PPP (Perfil Previdenciário Profissiográfico).
‘Também podem ser apresentadas evidências materiais que comprovem a efetiva exposição ao risco, como boletins de ocorrência feitos pela empresa ou pelo empregado, vídeos ou fotos do período em que o trabalhador esteve em situação de risco, entre outros’, afirma.
Além disso, acrescenta o advogado, é necessário apresentar informações sobre o período de contribuição, como contratos de trabalho, carteira de trabalho propriamente dita e CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).
Pedido negado pode passar por processo de apelação
De acordo com Beschizza, a aposentadoria especial dos vigilantes também pode ser solicitada mediante requerimento de benefícios. Nesse caso, a ação só pode ser iniciada em caso de indeferimento administrativo, sendo que o requisito básico para sua interposição é o número do requerimento administrativo sob pena de indeferimento.
‘O processo ocorrerá por meio do judiciário, onde o INSS fará parte do processo como réu. Os documentos anexados continuarão os mesmos e a decisão será proferida por um juiz com possibilidade de recurso caso o requerimento também não seja expedido nesta primeira fase’, explica.
O advogado especialista em INSS ressalta que a previdência especial é um benefício que, por vezes, pode ser difícil de conseguir: ‘O planejamento da aposentadoria por previdência especial pode ajudar os trabalhadores que atuam como vigias ou vigilantes a conquistarem o seu benefício’, conclui.
Leia também:
Aposentadoria por idade: reforma na lei alterou regras
Aposentadoria para o servidor público: novas regras e procedimentos alterados pela lei
Para mais informações, basta acessar: https://andrebeschizza.com br/aposentadoria-vigilante-como-funciona/
