Por meio da entrega à 1ª Promotoria de Justiça do Consumidor de 2.000 cartilhas para serem distribuídas aos usuários de energia elétrica, com orientações gerais aos consumidores sobre prevenção de conflitos e direitos e deveres, foi cumprido nesta terça (28) mais uma cláusula do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público do Estado com a empresa Equatorial Energia (antiga Celpa).
Além dos exemplares físicos, segundo matéria distribuída pela assessoria de comunicação do MPPA, a cartilha também será distribuída na versão eletrônica a toda a população.
O TAC foi assinado no dia 26 de junho de 2019 com a finalidade de garantir melhorias na prestação do serviço de energia elétrica no estado do Pará. O acordo estabelece cláusulas de proteção aos direitos dos consumidores de energia, principalmente aos de baixa renda. Pelo Ministério Público assinou o 1º promotor de Justiça do Consumidor, César Mattar Junior.
Como exemplo de proteção ao consumidor destaca-se a cláusula que propõe a forma de pagamento de negociação de débitos levando em consideração a realidade socioeconômica do usuário e sua família, especialmente os que estiverem enquadrados no perfil de tarifa social de baixa renda, entre outras.
A cartilha disponível à população contém informações sobre todos os canais de atendimento da empresa, explicações para os consumidores entenderem os seus direitos e deveres, esclarecimentos sobre os órgãos que atuam em defesa do consumidor, sobre tarifa social, dicas para economizar energia, entre outras informações.
As cartilhas físicas estão à disposição na 1ª Promotoria do Consumidor aos membros do Ministério Público que atuam nessa área. Os exemplares foram entregues pela representante do Departamento Jurídico da empresa Equatorial Energia Pará, advogada Thamyres Alvino Schneider.
“Queremos também informar à população que procure o Ministério Público do Estado, a Defensoria Pública e o Procon toda vez que se deparar com o descumprimento de qualquer uma das cláusulas do Termo de Ajuste de Conduta”, frisa o promotor.
Discussion about this post