O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (12) que pessoas condenadas pelo tribunal do júri deverão começar a cumprir suas penas imediatamente, mesmo que ainda existam possibilidades de recurso. A decisão foi tomada por maioria dos ministros, com base na tese de que a soberania dos veredictos do júri autoriza a execução imediata da pena, independentemente do total da condenação.
O que diz a decisão
O tribunal do júri é previsto pela Constituição e responsável por julgar crimes dolosos contra a vida, como homicídio e feminicídio. O STF decidiu que, após o veredicto dos jurados, a pena deve ser executada de forma imediata, uma vez que a decisão é soberana. A medida foi defendida pelo relator, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, e acompanhada por outros cinco ministros, entre eles André Mendonça e Alexandre de Moraes. Para Barroso, permitir que condenados fiquem em liberdade após a decisão do júri seria uma violação ao senso de justiça e à credibilidade do Judiciário.
“Viola sentimentos mínimos de Justiça que o homicida condenado saia livre após o julgamento, lado a lado com a família da vítima”, afirmou o relator. Ele também ressaltou que a execução imediata da pena evita que o caso se prolongue por muitos anos devido a sucessivos recursos.
Divisão no plenário
A votação, no entanto, foi marcada por divergências entre os ministros. Gilmar Mendes apresentou uma visão contrária, argumentando que a execução imediata da pena viola o princípio da presunção de inocência, previsto na Constituição, e o direito de recurso garantido pela Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário. Mendes sugeriu que, em vez da execução imediata, o juiz responsável pelo caso poderia decretar a prisão preventiva do réu, desde que houvesse justificativa adequada.
A ministra Rosa Weber e o ministro Ricardo Lewandowski, ambos aposentados, concordaram com a tese de Gilmar Mendes, formando uma segunda linha de entendimento.
Já o ministro Edson Fachin defendeu uma terceira via, argumentando que a execução imediata da pena deve ocorrer em casos de condenações a 15 anos ou mais, conforme previsto pelo Pacote Anticrime. Fachin foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux, que destacou a importância da execução imediata em casos de feminicídio.
Impacto da decisão
Com a decisão, tribunais em todo o país deverão seguir o entendimento do STF. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sete processos aguardavam a definição do tema, mas o número de casos afetados pode ser maior. A decisão começa a valer após a publicação da ata do julgamento, prevista para os próximos dias.
Esse novo posicionamento do STF reforça a soberania do tribunal do júri e poderá modificar a forma como as penas são executadas no Brasil, principalmente em casos de crimes contra a vida. A decisão não impede que recursos continuem sendo apresentados, mas garante que o réu comece a cumprir sua pena imediatamente após a condenação pelos jurados.
