Na manhã deste domingo, 1º de dezembro, na cidade de Santarém, um episódio envolvendo a Viação Ouro e Prata gerou indignação entre pessoas com deficiência que tentavam utilizar o passe livre no transporte intermunicipal. Segundo relatos, a empresa teria negado o benefício a uma pessoa com deficiência sob a justificativa de que a Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos do Pará (Arcon) exige a presença de um acompanhante para a emissão do passe.
O passageiro, ao questionar a funcionária da empresa sobre a base jurídica da medida, não obteve resposta e foi orientado a procurar a Arcon. Contudo, o posto da agência na rodoviária de Santarém não estava em funcionamento, dificultando a busca por esclarecimentos. A direção da Viação Ouro e Prata teria informado que a decisão segue orientações legais.
Segundo a Arcon, a exigência do acompanhante está prevista em regulamentações estaduais e visa garantir a segurança e o conforto do passageiro com deficiência que necessite de auxílio para locomoção. E mais: a pessoa com deficiência tem direito ao passe livre, assim como seu acompanhante, caso seja comprovada a necessidade de apoio.
A medida está amparada na Lei Estadual nº 6.066/1997, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.610/2021, que estabelece os critérios para concessão do benefício no transporte intermunicipal.
Ainda de acordo com a Arcon, para obter o benefício, é necessário que a pessoa com deficiência apresente, no momento da solicitação, laudo médico atestando a necessidade de um acompanhante. A agência também reforçou que, em casos onde o passageiro não precise de auxílio para locomoção ou outras necessidades, o passe livre deve ser garantido sem a obrigatoriedade de acompanhante.
Desafios e críticas
O caso em Santarém, porém, levantou críticas quanto à falta de fiscalização e orientação por parte da Arcon e das empresas de transporte. Usuários apontam que nem todos os funcionários estão devidamente treinados para aplicar as regras, resultando em confusão e restrições indevidas.
Além disso, a ausência de atendimento presencial da Arcon no local agrava o problema, deixando os passageiros sem alternativas rápidas para solucionar os impasses.
“Se a pessoa não precisa de acompanhante, por que exigir algo que só atrasa o processo? Isso fere o direito de ir e vir das pessoas com deficiência”, comentou um dos passageiros que tentou intervir na situação.
A Arcon informou que está ciente dos problemas relatados em Santarém e que irá reforçar as orientações às empresas de transporte, além de avaliar melhorias no atendimento aos usuários para evitar casos semelhantes. A agência também destacou a importância de os usuários buscarem informações sobre os documentos necessários para a solicitação do passe livre e a eventual inclusão do acompanhante, caso aplicável.
Enquanto isso, o episódio reacende o debate sobre a acessibilidade e o cumprimento de direitos no transporte público, evidenciando a necessidade de maior clareza e eficiência tanto na regulação quanto na execução dessas políticas.
