Fiscais da lei e conselheiros do TCE fazem parte do grupo de trabalho da ponte |
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O grupo de trabalho criado pelo governador do Estado, Helder Barbalho, para “atuar na fiscalização, contratação e construção da ponte Rio Moju” – derrubada por balsa que carregava refugo de dendê vendido pela Biopalma/Vale para a Jari Celulose – ainda está sob o impacto da matéria publicada ontem com exclusividade no Ver-o-Fato sobre as irregularidades envolvendo a Construtora A. Gaspar, contratada para fazer a obra na Alça Viária.
Essa construtora, como mostramos, já foi condenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a pagar aos cofres públicos R$ 6,2 milhões, além de multa individual de R$ 500 mil, por superfaturamento na obra de reconstrução da ponte Capivari-Cachoeira, no estado do Paraná.
Ela também foi flagrada pela análise da Controladoria Geral da União (CGU) no superfaturamento das estruturas metálicas de construção da ponte sobre o rio Paraná, que liga Mato Grosso do Sul a São Paulo, além de outras maracutaias denunciadas à justiça pelo Ministério Público Federal (MPF) de Três Lagoas (MS), inclusive com suspensão de pagamento de R$ 26, 9 milhões por determinação da Justiça Federal.
Da força tarefa paraense, responsável pela contratação e também fiscalização da empresa a qual foi entregue a obra sobre o rio Moju, fazem parte o Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público de Contas (MPC) e o próprio Ministério Público do Estado. É inegável a importância dessa obra para o restabelecimento da normalidade rodoviária na região que liga Belém ao sul e sudeste do estado.
Contudo, algumas e urgentes respostas precisam ser oferecidas pelos fiscais e aplicadores da lei. Afinal, a surpresa dos integrantes dessa força tarefa com a notícia publicada pelo Ver-o-Fato não pode se transformar em decepção naqueles que acreditam que o dinheiro público será aplicado na construção de uma ponte de qualidade e segurança superiores às deixadas pelo governo passado. E tudo regido sob o mais contundente rigor ético e transparência.
Vale a pena pinçar algumas frases dos agentes públicos que estiveram no último dia 6 de abril, no Palácio do Governo, para atender ao apelo feito pelo governador Helder Barbalho de formação do grupo de trabalho que acompanhará a reconstrução da ponte.
União e vigilância
“Fiz essa solicitação e houve o acolhimento por parte de todos esses órgãos, para que nós tenhamos absoluta certeza, primeiro da transparência, segundo para que se assegure que as tomadas de decisões estão de acordo com as leis, com os procedimentos de controle instituídos no Brasil e no estado do Pará”, argumentou o próprio Helder Barbalho.
“O pedido do governador em montar um grupo de trabalho é excelente. Qualquer tipo de dificuldade que tenha na interpretação da lei de licitações se dilui nesse momento. O Tribunal de Contas, o Ministério Público de Contas, o Ministério Público do Estado, ou seja, os conselheiros vão trabalhar nessa questão da legalização, de cumprir a lei e, principalmente, executar uma obra emergencial, porque houve um acidente que derrubou a ponte. Quando a gente está trabalhando em conjunto, a possibilidade de acertar, de ter sucesso num projeto, é muito grande”, emendou o conselheiro e presidente em exercício do TCE, Cipriano Sabino.
Quem também falou foi a procuradora geral do Ministério Público de Contas do Estado do Pará, Silaine Vendramin. Para ela, o grupo de trabalho foi de “uma percepção fundamental do governador, além de ser muito republicano e transparente da parte do Governo do Estado procurar os órgãos de fiscalização, para dividir essa angústia de gestão, frente a algo emergencial, já que não há como prever que uma balsa iria bater numa estrutura da ponte, ocasionando todos esses prejuízos sociais e econômicos para o Estado do Pará”.
E disse mais, Silaine Vendramin: “o comitê fará o acompanhamento de como se dará essa contratação, então, dessa forma vai dar uma transparência, não vamos só apontar os erros ao final do processo. Ao final, a escolha é do governador, ele é o responsável por essa contratação, mas tendo aí todos os pontos de vistas, dos órgãos de controle de fiscalização, sabendo quais os prós e contras de uma contratação e de outra”.
Algumas perguntas do Ver-o-Fato
Seria importante também, além das palavras ditas acima, que os fiscais da lei e da moralidade administrativa respondam a algumas perguntas, a propósito da matéria publicada por nosso site:
1 – Nenhum dos fiscais da lei que integram o grupo de trabalho procurou obter informações sobre a Construtora A. Gaspar, que viria a sair vencedora na concorrência com outras seis empresas para a construção da ponte do Moju?
2 – Quais os critérios usados para definir a vencedora da licitação emergencial, além do menor preço, condição sine qua non para empregar o dinheiro público na obra?
3 – A construtora tem prazo de 6 meses para erguer a ponte, trabalhando num regime de 24 horas dividido em três turnos de 8 horas, como definiu o governador. Como os MPs e o TCE irão fazer a fiscalização, inclusive as condições de trabalho dos operários envolvidos na tarefa?
4 – No caso dos preços de materiais a ser usados na construção e sabendo-se que a Construtora A. Gaspar já foi condenada por superfaturar insumos, com valores bem acima do mercado, como essa fiscalização será exercida para que os ditames legais sejam obedecidos?
5 – Obras emergenciais sempre ensejam os chamados “termos aditivos”, que no final acabam por encarecer o custo final, às vezes com valores exorbitantes, mas que acabam sendo pagos pelos cofres públicos. Como os MPs e o TCE, com seus técnicos, pretendem agir em nome do interesse público?
6 – Espaço livre para outras eventuais explicações.
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