Tese acolhida no STJ reconheceu falhas no repasse de valores para servidores públicos
Os servidores públicos federais, estaduais e municipais admitidos antes de 1988 poderão pedir restituição de valores não recebidos do Pasep. Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu a tese reconhecendo o direito dos trabalhadores e desbloqueou ações que estavam suspensas desde 2021.
A decisão reconheceu que houve falhas na prestação de serviço por parte do Banco do Brasil, responsável pelo administração do Pasep, tornando o banco parte legítima no processo por não repassar os valores corretos aos servidores, nas contas vinculadas ao Pasep. Assim, os trabalhadores podem ingressar com medida judicial solicitando o ressarcimento dos danos materiais e morais.
“Por envolverem valores que remontam 30 anos ou mais, não se tratam de cálculos simples. No entanto, além de um robusto direito, percebe-se a ocorrência de irregularidade praticamente generalizada, já que poucos servidores que ingressaram no serviço público antes de 1988 escaparam de terem seus benefícios diminuídos”, revela o advogado Jorge Santiago, do escritório pernambucano Montezuma & Santiago, criador da tese que culminou na decisão do STJ.
Ele diz que, para saber se tem direito à restituição, o servidor precisa dirigir-se a uma agência do Banco do Brasil e solicitar os extratos completos de sua conta do Pasep.
“Com os extratos em mãos, é preciso procurar um advogado especialista em Pasep e que possua uma equipe de peritos contábeis para realizar os cálculos. É fundamental procurar escritórios e profissionais capacitados e informações confiáveis. Em um momento como esse há muita desinformação e até mesmo margem para golpes”, alerta Jorge Santiago.
Histórico dos repasses do Pasep
Em 2012, o escritório Montezuma & Santiago deu entrada nos primeiros processos requerendo a restituição de valores não repassados do Pasep. Os casos foram suspensos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2021, e agora em 13 de setembro de 2023 foram retomados e reconhecido o direto dos servidores.
Os advogados Jorge Santiago e Maria Eduarda Montezuma, sócios do escritório de advocacia que convenceu o STJ que o Banco do Brasil era parte legítima para responder por eventuais falhas nos valores pagos referente ao Pasep, explicaram ao Blog de Jamildo, nesta sexta-feira, o sucesso da empreitada, que beneficia servidores públicos em todo Brasil.
Ele diz que, para saber se tem direito à restituição, o servidor precisa dirigir-se a uma agência do Banco do Brasil e solicitar os extratos completos de sua conta do Pasep.
“Com os extratos em mãos, é preciso procurar um advogado especialista em Pasep e que possua uma equipe de peritos contábeis para realizar os cálculos. É fundamental procurar escritórios e profissionais capacitados e informações confiáveis. Em um momento como esse há muita desinformação e até mesmo margem para golpes”, alerta Jorge Santiago.
Quem tem direito?
A reclamação dos direitos pode ser feita por qualquer servidor, seja municipal, estadual ou federal. “O único requisito é que ele tenha ingressado no serviço público antes de 1988 (quando o Pasep foi extinto”, explicam. “Não tem a ver com o salário que o servidor recebia, mas com o tempo que ele esteve no serviço público. Assim, as maiores correções podem beneficiar as pessoas que entraram 1972, 1974”, detalham.
Final de copa do mundo
A vitória foi obtida em setembro do ano passado, com festa. “Acompanhamos o julgamento pela TV, no escritório. Parecia uma final de copa do mundo. Abrimos uma champanhe para comemorar. Não é todo dia que um escritório de advocacia emplaca uma tese original, com repercussão e validade para todo Brasil, por unanimidade, contra o poderoso Banco do Brasil”
Entre os clientes da banca, está a representação exclusiva do Sindireceita, nacional. Já vão quatro mil processos, em todo o Brasil. “No começo, foi difícil, muitas pessoas não acreditavam, até que veio a primeira vitória no Tribunal de Justiça de Pernambuco. Hoje somos copiados”, diz.
