O secretário especial da Receita Federal do Brasil (RFB), José Barroso Tostes Neto, determinou nesta quarta-feira, 9, que as medidas adotadas ou em curso para a reestruturação da RFB sejam suspensas até que seja feita uma revisão na ‘Proposta de Reestruturação Organização da RFB’. Na mensagem enviada internamente no sistema da Receita para subsecretários, superintendentes e coordenadores, Tostes informa que o objetivo é promover o aperfeiçoamento da proposta e definir alguns pontos importantes para assegurar os recursos necessários para a implementação. Todos devem aguardar a conclusão da revisão e envio de novas orientações.
O presidente da Delegacia Sindical do Pará do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da RFB (DS-PA / Sindifisco Nacional), Sérgio Pinto, crítico do projeto de reestruturação do órgão, avalia que a decisão é fundamental para que o processo ocorra com transparência e melhore o funcionamento da Receita. Ele elogiou a decisão do novo secretário José Tostes Neto. Uma das maiores críticas ao projeto é o fechamento de metade das superintendências no Brasil, dentre elas a da 2ª Região Fiscal, que é responsável pelos Estados da Amazônia, que seria incorporada à 1ª Região Fiscal, localizada em Brasília.
“Consideramos salutar a revisão. Não é concebível que mudanças tão importantes numa instituição da relevância da Receita Federal sejam feitas de forma açodada e com quase nenhum diálogo interno. Esperamos que seja revista esta centralização absurda, sem precedentes na história do órgão e que os aspectos regionais sejam valorizados. A Receita Federal deve ser fortalecida como órgão de estado, da sociedade, portanto”, declarou.
Reestruturação
O movimento contra a reforma administrativa da Receita Federal foi iniciado pela DS-PA do Sindifisco Nacional. A reforma pretende extinguir pela metade o número de superintendências da Receita Federal sem transparência sobre o planejamento ou estudo. A medida mais prejudicial é a diminuição de dez superintendências para apenas cinco em todo o Brasil, o que irá gerar maior concentração do poder decisório da Receita. Para a região Amazônica a mudança é especialmente danosa, pois extingue a única superintendência responsável pelos Estados do Norte (Acre, Amazonas, Amapá, Pará, Roraima e Rondônia) que totalizam aproximadamente 42% do território nacional. Os trabalhos da 2ª Região Fiscal seriam incorporados, principalmente à 1ª Região Fiscal, localizada em Brasília (DF).
A extinção da 2ª RF cria problemas para a aplicação da legislação tributária, já que não leva em conta a necessária administração das especificidades e peculiaridades da Região Amazônica. Esta supressão da 2ª RF da cadeia de comando da Administração Tributária Federal contém as consequências práticas da exclusão da Amazônia das principais decisões do órgão, desde a lotação de servidores em eventuais concursos públicos até a distribuição do orçamento.
Na avaliação da diretoria da DS Pará, ainda há incerteza em contemplar as unidades da região Norte no orçamento do órgão, visto que os recursos serão concentrados em Brasília, o que põe em risco condições dignas de trabalho dos Auditores-Fiscais, dos servidores e o atendimento ao contribuinte.
Adesão
O movimento contra a proposta de Reestruturação Organizacional da RFB visando rever o projeto e a decisão de extinguir a Superintendência da 2ª Região Fiscal mobilizou a sociedade paraense nos últimos meses ganhando o apoio e ações de instituições de várias esferas do Estado, como o governador do Pará, Helder Barbalho, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJE-PA), Ministério Público Federal (MPF), da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), Câmara Municipal de Vereadores de Belém (CMB), parlamentares federais e senadores paraenses, e Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB-PA). No Congresso Nacional duas audiências discutiram o projeto na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal e na Comissão Mista de Orçamento (CMO), em setembro deste ano.
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