O Congresso Nacional derrubou no período da tarde desta quarta-feira, 14, em sessão conjunta, o veto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, à desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Como mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), o governo estuda uma Medida Provisória (MP) com a redução gradual da desoneração como alternativa ao fim imediato do benefício fiscal.
Mesmo assim, deputados e senadores decidiram votar o veto nesta quinta, em uma derrota do Palácio do Planalto. A lei aprovada no Congresso prorroga até 31 de dezembro de 2027 a vigência da política, que é contestada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Adotada desde 2011, a desoneração da folha de pagamentos é um benefício fiscal que substitui a contribuição previdenciária patronal de 20%, incidente sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, a depender do setor produtivo. Com a decisão de Lula, o benefício perderia a validade no fim deste ano.
Além da prorrogação do benefício aos 17 setores, o Congresso também incluiu no projeto um dispositivo que reduz de 20% para 8% a alíquota previdenciária das prefeituras de municípios com até 142 mil habitantes.
A estimativa é que a medida atinja mais de 3 mil municípios no País e tenha impacto fiscal de cerca de R$ 11 bilhões, segundo cálculos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
Abimaq comemora derrubada
A Abimaq, entidade que representa a indústria de máquinas e equipamentos, comemorou a derrubada pelo Congresso do veto presidencial à desoneração da folha de pagamentos de 17 setores. Em nota enviada à imprensa após a votação em sessão conjunta no Legislativo que manteve o benefício pelos próximos quatro anos, a associação que representa um dos setores beneficiados comentou que a desoneração da folha salarial é de “extrema importância” ao País.
Ao ressaltar que a desoneração contempla os setores que mais empregam, o presidente-executivo da Abimaq, José Velloso, disse que sua prorrogação assegura a preservação dos empregos, o equilíbrio na arrecadação e a competitividade de setores produtivos intensivos em mão de obra.
A entidade diz ver boas perspectivas para o setor com a manutenção do benefício, que traz flexibilidade na forma como as empresas contribuem para a Previdência Social.
Conforme a Abimaq, há evidências, demonstradas em estudos, de impacto positivo da medida na arrecadação previdenciária, uma vez que os setores contemplados têm ampliado tanto o número de empregados com carteira assinada quanto os salários.
Governo vai ao STF
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, indicou nesta quinta-feira, 14, que o governo deverá acionar o Judiciário contra a prorrogação da desoneração da folha de 17 setores. O veto à medida foi derrubado nesta quinta pelo Congresso, em uma derrota para a equipe econômica.
Em paralelo, a Fazenda vai propor na próxima semana uma alternativa à política, que, segundo o ministro, não teria impactos para o Orçamento de 2024 porque será editada junto de uma medida compensatória.
Já a prorrogação da desoneração no modelo atual, como quer o Congresso, custará mais de R$ 25 bilhões em 2024, uma renúncia que não está prevista no orçamento, o que Haddad classificou como um problema. “Vai ser um problema fechar o Orçamento com essa medida”, disse o ministro a jornalistas após retornar do Palácio do Planalto.
“Essa medida viola a reforma da previdência, um dispositivo constitucional. Então é uma questão muito delicada. Já tem o parecer da AGU [Advocacia-Geral da União] sobre a inconstitucionalidade, e obviamente que o governo vai tomar as providências sem deixar de apresentar uma alternativa”, disse Haddad, que logo depois foi questionado se o governo avalia entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida. “Ela é inconstitucional. Venho alertando isso há meses”, afirmou o ministro.
Ele ponderou, contudo, que não há ânimo da Fazenda em antagonizar em torno do assunto, mas, sim, de apresentar uma solução. “Vamos buscar o auxílio do Judiciário nesse caso, mas também apresentar para o Congresso, como anunciou o presidente [do Senado] Rodrigo Pacheco”, comentou Haddad.
Ele disse que Pacheco simpatizou com a alternativa que será apresentada pela equipe econômica. “Penso que vamos conseguir construir alternativa ao que foi aprovado. Iríamos apresentar antes de apreciação do veto, mas não houve da parte do Congresso desejo de esperar. Queremos apresentar o quanto antes”, disse.
O ministro ainda afirmou que as equipes da Fazenda estão trabalhando nos cálculos sobre a proposta desde que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva validou a solução, ainda em Dubai. “Tem que fechar com a peça orçamentária. Nossa ideia é que na semana que vem a gente encaminhe ao Congresso uma solução, e obviamente que o parecer da AGU é incontornável”, disse.
Perguntando então como resolveria a renúncia fiscal da via aprovada pelo Congresso, Haddad respondeu que, se a saída dos parlamentares for declarada inconstitucional, não haverá problemas. “Se for declarada inconstitucional, não existe nenhum problema. E ainda assim nós queremos.. não queremos prejudicar ninguém, só queremos cumprir a constituição, o orçamento”, disse
Já a alternativa pensada pela Fazenda não provocará impacto orçamentário porque, segundo Haddad, será encaminhada junto de uma medida compensatória. “A ideia é não mexer no orçamento, justamente para garantir o equilíbrio e os programas sociais”, respondeu.
Na quarta-feira, o ministro afirmou que a redução gradual da desoneração seria uma das possibilidades avaliadas pela pasta. (AE)
