Na programação do 167º Período de Sessões, ciclo de consultas à Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil terá audiências públicas na capital do Amazonas até a quinta-feira (29)
De 27 a 29 de maio, a Corte Interamericana de Direitos Humanos irá realizar as audiências públicas do 167º Período de Sessões em Manaus (AM). A agenda da Corte IDH no Brasil começou na semana passada, com reuniões protocolares com autoridades do Estado brasileiro, em Brasília (DF); audiências privadas de Supervisão de Cumprimento de Sentença, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e audiências públicas na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), também na capital federal.
Entre os destaques da sessão no Brasil, a Audiência Pública do Parecer Consultivo sobre Emergência Climática e Direitos Humanos terá continuidade em Manaus, com a participação de diversas organizações de defesa dos Direitos Humanos, organismos internacionais, academia e instituições nacionais. O pedido de opinião consultiva tem o objetivo de que a Corte IDH responda como os Estados devem prevenir catástrofes climáticas; como devem fornecer informações ambientais às comunidades e como irão proteger os defensores das causas ambientais, dentre eles mulheres, crianças e povos originários.
Com forte representação no Brasil e 30 anos de atuação na defesa jurídica dos Direitos Humanos, o Centro pela Justiça e Direito Internacional (CEJIL) vai acompanhar a agenda da Corte IDH também em Manaus. “A Corte Interamericana é o único órgão competente para interpretar o Pacto de San José e, diante de algum parecer solicitado por Estados, tem o objetivo de deixar mais explícito o dever dos governos a respeito de situações específicas”, explica a advogada e mestre em Direitos Humanos, Helena Rocha, co-diretora do Programa Brasil e Cone Sul do CEJIL.
Com status consultivo perante a OEA, o CEJIL apresentou cinco intervenções sobre diferentes temas que fazem parte da consulta. Um dos temas de destaque é a relação entre a emergência climática e os direitos das crianças e adolescentes. “É um tema que considera o impacto da emergência climática para a infância e juventude. Defendemos o direito de participação das crianças e dos jovens na discussão de políticas de enfrentamento da crise climática. A tragédia do Rio Grande do Sul reforçou como não estamos preparados e precisamos de políticas e protocolos que sejam adotados em situações extremas, principalmente para proteção da população mais vulnerável, que inclui as crianças e adolescentes”, defende Helena.
Em suas apresentações, a organização aborda pontos-chave para a discussão, como a necessidade não apenas da implementação de ações preventivas mitigatórias – como a redução das emissões de gases do efeito estufa –, mas também da fiscalização de atores privados e medição dos impactos sociais, além da reparação a comunidades afetadas. Também deverá enfatizar o efeito da emergência climática nas crianças e adolescentes, além da importância de proteger pessoas defensoras do direito à terra, ao território e ao meio ambiente. O objetivo é permitir direitos procedimentais, como acesso à participação pública, à informação e à Justiça.
A Opinião Consultiva sobre Emergência Climática e Direitos Humanos foi solicitada pelo Chile e Colômbia em 2023. Diante do pedido, foi realizada a primeira audiência consultiva sobre o tema, em abril deste ano, em Barbados, no Caribe, durante a 166ª Sessão Ordinária da Corte. Na ocasião, a Corte IDH recebeu um recorde de quase 250 observações escritas, inclusive de nove Estados, órgãos regionais e internacionais, organizações da sociedade civil e até mesmo de uma empresa. “Com os debates ao redor da opinião consultiva, a Corte Interamericana tem a oportunidade de acelerar as respostas sobre a emergência climática, fenômenos como inundações, secas e desmatamentos forçados, também sobre a violência contra pessoas defensoras de direitos da terra, como um marco de direitos humanos que vincula o Brasil a boa parte dos países da América. A aposta é que o direito interamericano contribua para gerar soluções mais justas, igualitárias, sustentáveis e duradouras, que incluam não somente as diversas instâncias e grupos a nível nacional, como também regional e internacional. Uma audiência no coração da Amazônia é muito simbólica com relação ao que está em jogo na emergência climática para nossa região e para o mundo”, diz Viviana Krsticevic, diretora executiva do CEJIL.
Exposição itinerante Territórios
Nesta semana, o CEJIL, Centro pela Justiça e Direito Internacional, com apoio institucional da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Amazonas, irá apresentar a exposição itinerante Territórios em Manaus (AM).
A exposição do livro-arte mostra a história de 10 lideranças latinoamericanas brutalmente assassinadas em função de sua atuação na defesa da democracia e dos direitos ao território, ao meio ambiente, à justiça, à memória e à verdade e à vida livre de violência. A mostra foi desenvolvida pelo CEJIL e o escritório Arte Dos Gráfico, a partir da colaboração dos artistas Marcelo Brodsky, da Argentina, e Fernando Bryce, do Peru.
A iniciativa destaca os riscos enfrentados pelas pessoas defensoras de direitos humanos nas Américas e gera diálogos e ações concretas para a sua proteção. “A América Latina é o continente mais perigoso para defensores dos Direitos Humanos, responsáveis por boa parte das conquistas democráticas na região. Por isso, é importante enaltecer personalidades que lutaram por suas comunidades e territórios e também discutir a obrigação dos Estados de proteger e defender o direito a defender direitos”, ressalta Helena.
Ao todo, 10 histórias são retratadas na obra de Brodsky e Bryce. A peça inicial, que deu origem à mostra, é resultado da residência dos artistas no El Espacio 23, em Miami, nos Estados Unidos. Por meio de intercâmbios entre o CEJIL e os artistas, foram incorporados à obra os casos representados pela organização: de Berta Cáceres, de Honduras; Hugo Torres, da Nicarágua; Myrna Mack, da Guatemala; Marisela Escobedo, do México, e de Marielle Franco, do Brasil.
O assassinato da vereadora Marielle Franco, morta em 2018, só foi elucidado seis anos depois do crime, motivado pela interferência dela na expansão territorial da milícia carioca. De acordo com dados do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH), coordenado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), mais de 80% dos defensores de direitos humanos inseridos nos programas de proteção brasileiro estão ligados a questões fundiárias, territoriais e ambientais.
Os outros casos contemplados no livro-arte são os de Jorge Julio López, da Argentina – testemunha nos julgamentos de terrorismo de Estado, assassinado logo após prestar depoimento –, do Jesusita “Tuta” Moreno, da Colômbia – assassinado durante o processo de criação da peça –, de Edwin Chota, líder Asháninka, do Peru; de Camilo Catrillanca, ativista Mapuche chileno – a primeira pessoa a ser assassinada em defesa da Amazônia – e de Chico Mendes, ambientalista e ativista brasileiro assassinado há 35 anos no Acre. A filha dele, Ângela Mendes, está em Manaus para participar da abertura da mostra, marcada para esta segunda-feira (27), às 19h, no Centro Cultural Palácio da Justiça.
O Centro pela Justiça e Direito Internacional (CEJIL) é uma organização não governamental sem fins lucrativos com status consultivo perante a Organização dos Estados Americanos (OEA) e as Nações Unidas, e status de observador perante a Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos. É formado por defensores e defensoras de direitos humanos que trabalha para reduzir a desigualdade, a discriminação e a violência em suas várias dimensões. As estratégias de litígio, incidência e comunicação do CEJIL objetivam contribuir para o fortalecimento das democracias, a proteção e promoção de direitos e o combate à impunidade na região da América Latina.