A Justiça Estadual acatou o pedido liminar do Ministério Público do Estado, após ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Mário Braúna, e determinou a interdição do Matadouro Municipal de Bagre “Lino Moraes”, por conta de irregularidades no seu funcionamento. A decisão foi cumprida na manhã desta sexta-feira, 28.
A ação civil pública foi ajuizada pela promotoria em 24 de abril deste ano, requerendo a interdição do matadouro e a apreensão de animais que eventualmente se encontrassem no local.
A ação teve por base um inquérito civil instaurado, além de vistoria in loco realizada pelo Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar do MPPA (GATI), junto a equipe técnica da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará – Adepará, no dia 30 de outubro de 2019, na qual constataram diversas irregularidades e crimes ambientais que impossibilitaram a continuidade das atividades.
Diante disso, a promotoria expediu em 2021 uma Recomendação Ministerial para que a gestão de Bagre suspendesse imediatamente as atividades e apresentasse um plano/projeto de construção de um novo matadouro municipal.
Todavia, mesmo após se comprometer a cumprir a recomendação o Município não realizou a interdição e tão pouco apresentou o plano/projeto para a construção de um novo espaço.
Assim, não restou outra alternativa senão o ajuizamento da ação civil pública com pedido de interdição liminar para o matadouro. A decisão liminar foi cumprida por volta das 7h desta sexta-feira, 28, e o Município já foi intimado. Com informações e fotos do MP de Bagre.
