O Ver-o-Fato tem recebido queixas e denúncias de que em vários postos de combustíveis de todo o estado, principalmente na Região Metropolitana de Belém, empresários do setor, movidos pela ganância, insistem em manter preços elevados ou manipulam ao bel prazer os valores, enganando seus clientes. No caso da energia elétrica, é preciso ficar também de olho aberto. O consumidor deve exigir que o posto fixe o valor que era cobrado antes da redução do ICMS, para que ele possa comparar com o preço atual.
Em busca de orientações sobre como proceder na proteção dos direitos dos consumidores, o Ver-o-Fato procurou a Assessoria Jurídica da Adecambrasil, entidade nascida no Pará, mas de âmbito nacional, que manifestou-se por meio da entrevista que segue abaixo:
Pergunta – Diante da redução do ICMS de 28 por cento para 11 por cento no Pará, qual o melhor caminho para evitar que os consumidores que abastecem seus veículos sejam prejudicados por maus empresários do setor?
Resposta – O Estado do Pará reduziu a alíquota para 17%, e como não existe no Pará ou no país preços tabelados ou controlados, com cada posto de combustível, anteriormente, praticando preços diferentes de outros, devem os consumidores agora observar se no posto onde abasteceu pela última vez, o preço diminuiu na proporção anunciada, bem assim noutros postos que antes adquiriu combustível.
Quem deve fiscalizar o cumprimento da Lei complementar 194, além dos próprios consumidores? Explique o papel de cada um nessa tarefa.
Não há dúvida que é o Procon-Pará, com base do Código de Defesa do Consumidor – CDC, como noutros Estados as fiscalizações rigorosas já estão ocorrendo, não podendo o órgão atribuir à ANP ou ao Inmetro (IMEP), porque a relação que a LC 194 criou foi de política de preços ao consumo objetivando diminuição dos mesmos com isenção de tributos federais e redução do ICMS estadual, não de qualidade do produto ou metrologia.
Quais parâmetros de fiscalização devem ser seguidos pelos órgãos responsáveis para evitar cobranças indevidas na hora de abastecer?
A fiscalização do Procon-Pará tem que estar na ruas, e direcionada pelas denúncias dos consumidores de não redução proporcional de preços de combustível, todos os produtos.
Exigir a nota fiscal será uma forma eficiente de exercer melhor controle sobre o cumprimento da lei?
Exigir nota fiscal é um direito do consumidor e dever de fornecimento dos postos de combustíveis, auxiliando o Estado do Pará a arrecadar e fiscalizar, devendo ser sempre exigida especialmente para comprovar o preço praticado antes da redução da carga tributária e depois pelo mesmo estabelecimento, para configurar até crime contra o consumo/economia popular.
No caso da energia elétrica, como os consumidores podem proteger o bolso contra a ganância da Equatorial?
Os consumidores devem comparar a última fatura de consumo de energia elétrica e a posterior à redução do ICMS pelo Estado do Pará, onde se poderá aferir se ocorreu ou não a redução de ICMS.
Há alguma outra observação a fazer que possa ajudar os consumidores paraenses?
A Adecambrasil está fazendo um levantamento sobre a situação, envolvendo redes de postos de combustíveis, para, como tem mais de uma centena de ações judiciais coletivas, instaurar ação civil pública contra as redes que afrontarem o espírito da redução tributária, e o Ministério Público Estadual, por suas promotorias de defesa do consumidor, está também muito atento a toda a situação e tem se mostrado célere nas responsabilizações judiciais dos maus fornecedores.
