Mais uma denúncia contra a falta de transparência na aplicação do dinheiro público, pela Secretaria de Estado de Educação e o governo do Pará, foi feita pela comunidade escolar ao Ministério Público Estadual, com pedido de investigação de provável improbidade administrativa.
Mais uma vez, entretanto, o MPE declinou da competência para apurar as denúncias e indicou o Ministério Público Federal como parte legítima interessada, inclusive por envolver recursos federais do Ministério da Educação e Cultura (MEC).
Segundo a nova denúncia, “o atual gestor da Seduc e o governo do Pará prosseguem negligenciando de suas funções, ao deixarem de prestar assessoria às escolas públicas estaduais sobre as prestações de contas dos repasses recebidos de valores do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)”.
Esta atual denúncia envolve a Escola Estadual Honorato Filgueiras, localizada na Ilha do Mosqueiro, Distrito de Belém, que perdeu recursos do programa, destinados à manutenção escolar, por não ter prestado contas de verbas recebidas de R$ 256 mil.
Conforme a comunidade escolar, a negligência das autoridades estaduais do setor educacional “provoca inadimplências das escolas, perdas de milhões de reais dos repasses federais, falta de merenda escolar, falta de material e equipamentos, sucateamento dos prédios escolares, insegurança, violência e fracassos, que colocam as escolas da Seduc entre os piores indicadores e resultados nas pesquisas e avaliações nacionais”.
Declínio de competência
A denúncia atual foi encaminhada ao 1º promotor de Justiça de Mosqueiro, Alan Johnnes Feitosa, que declinou de sua competência e encaminhou-a ao Ministério Púbhlico Federal.
“Declino das atribuições em favor do Ministério público Federal. Comunique-se os interessados e remetam-se ao MPF, com nossas homenagens. Diligências necessárias. Data constante do sistema”, foi o despacho do promotor.
O PDDE tem o “objetivo de contribuir para o provimento das necessidades prioritárias dos estabelecimentos educacionais beneficiários que concorram para a garantia de seu funcionamento e para a promoção de melhorias em sua infraestrutura física e pedagógica, bem como incentivar a autogestão escolar e o exercício da cidadania com a participação da comunidade no controle social”.
A comunidade escolar afirma, porém, que não teve respeitado o seu direito de participar democraticamente da construção e aprovação dos planos de gastos, acesso às prestações de contas e nem tem percebido melhorias na infraestrutura física e pedagógica da escola Honorato Filgueiras.
De acordo com a comunidade escolar, a Escola Honorato Filgueiras perdeu R$ 47.374,16 dos recursos federais em 2021, por isso houve o pedido ao fiscal da lei para a Seduc prestar esclarecimentos sobre as perdas desses repasses e para apresentar os planos de gastos, plano de gestão escolar, projeto político pedagógico, projeto curricular e as respectivas atas das reuniões.
A comunidade pede ainda que a Seduc garanta a sua participação – e não apenas da direção e do conselho escolar – na construção, aprovação, monitoramento e avaliação do PPP, projeto curricular, plano de gastos, prestações de contas e plano de gestão escolar conforme a legislação educacional.
Veja o despacho do Ministério Público Estadual:
0qmm000000000qqmqqqqmmmqqm.00Mais uma denúncia contra a falta de transparência na aplicação do dinheiro público, pela Secretaria de Estado de Educação e o governo do Pará, foi feita pela comunidade escolar ao Ministério Público Estadual, com pedido de investigação de provável improbidade administrativa.
Mais uma vez, entretanto, o MPE declinou da competência para apurar as denúncias e indicou o Ministério Público Federal como parte legítima interessada, inclusive por envolver recursos federais do Ministério da Educação e Cultura (MEC). Segundo a nova denúncia, “o atual gestor da Seduc e o governo do Pará prosseguem negligenciando de suas funções, ao deixarem de prestar assessoria às escolas públicas estaduais sobre as prestações de contas dos repasses recebidos de valores do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)”.
Esta atual denúncia envolve a Escola Estadual Honorato Filgueiras, localizada na Ilha do Mosqueiro, Distrito de Belém, que perdeu recursos do programa, destinados à manutenção escolar, por não ter prestado contas de verbas recebidas de R$ 256 mil.Conforme a comunidade escolar, a negligência das autoridades estaduais do setor educacional “provoca inadimplências das escolas, perdas de milhões de reais dos repasses federais, falta de merenda escolar, falta de material e equipamentos, sucateamento dos prédios escolares, insegurança, violência e fracassos, que colocam as escolas da Seduc entre os piores indicadores e resultados nas pesquisas e avaliações nacionais”.
A denúncia atual foi encaminhada ao 1º promotor de Justiça de Mosqueiro, Alan Johnnes Feitosa, que declinou de sua competência e encaminhou-a ao Ministério Público Federal. “Declino das atribuições em favor do Ministério público Federal. Comunique-se os interessados e remetam-se ao MPF, com nossas homenagens. Diligências necessárias. Data constante do sistema”, foi o despacho do promotor.
O PDDE tem o “objetivo de contribuir para o provimento das necessidades prioritárias dos estabelecimentos educacionais beneficiários que concorram para a garantia de seu funcionamento e para a promoção de melhorias em sua infraestrutura física e pedagógica, bem como incentivar a autogestão escolar e o exercício da cidadania com a participação da comunidade no controle social”.
A comunidade escolar afirma, porém, que não teve respeitado o seu direito de participar democraticamente da construção e aprovação dos planos de gastos, acesso às prestações de contas e nem tem percebido melhorias na infraestrutura física e pedagógica da escola Honorato Filgueiras.
De acordo com a comunidade escolar, a Escola Honorato Filgueiras perdeu R$ 47.374,16 dos recursos federais em 2021, por isso houve o pedido ao fiscal da lei para a Seduc prestar esclarecimentos sobre as perdas desses repasses e para apresentar os planos de gastos, plano de gestão escolar, projeto político pedagógico, projeto curricular e as respectivas atas das reuniões.
A comunidade pede ainda que a Seduc garanta a sua participação – e não apenas da direção e do conselho escolar – na construção, aprovação, monitoramento e avaliação do PPP, projeto curricular, plano de gastos, prestações de contas e plano de gestão escolar conforme a legislação educacional. Veja o despacho do Ministério Público Estadual:
