A Defensoria Pública do Estado do Pará, por meio da Defensoria Agrária de Castanhal, ajuizou ação cautelar solicitando a suspensão de obras da empresa Mineração Paragominas, integrante do grupo norueguês Norsk Hydro, em terra quilombola no distrito de Quatro Bocas, na área rural de Tomé-Açu, nordeste do Pará.
O documento aponta irregularidades no processo de licenciamento ambiental de mineroduto para o transporte de polpa de bauxita usado pela empresa na região. A obra da empresa é de manutenção do mineroduto que transporta polpa de bauxita em um trecho de 29 km que perpassa os municípios de Tomé-Açu e Acará.
O mineroduto foi instalado no território quilombola em 2008, a partir de licenciamento e obteve licença de operação em 2010, que foi renovada em 2011 e 2022 – esta última, com validade até fevereiro de 2027. Ao todo, o mineroduto possui uma extensão total de 246 km de tubo subterrâneo e perpassa por sete municípios (Paragominas, Ipixuna do Pará, Tomé-Açu, Acará, Moju, Abaetetuba e Barcarena), em uma faixa de 20 metros de largura.
Sem consulta prévia
Segundo a ação, não houve qualquer realização de consulta prévia, livre e informada às comunidades, prevista pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. O documento da Defensoria Pública tem como objetivo cessar os riscos decorrentes da obra à atividade agrária e direito de posse de 80 famílias que residem no quilombo Nova Betel.
O território tem área total de mais de 5 mil hectares e é objeto do processo de regularização fundiária, que tramita no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A comunidade possui espaços de moradia e coletivos, como escola e sede da associação comunitária, impactados pela obra. Além disso, outras 25 comunidades foram abrangidas na área de influência direta do mineroduto.
A ação aponta ainda ilegalidades no processo de licenciamento no que diz respeito à consulta e mitigação dos impactos da obra aos quilombolas. Não foi realizado o Estudo do Componente Quilombola (ECQ) ou Projeto Básico Quilombola (PBAQ), previsto como condicionante para a autorização do licenciamento; não houve indenização da servidão e dos danos socioambientais causados; assim como não foi cumprida a obrigação de elaborar os estudos de potencialidade produtiva e compensações pelos impactos gerados.
Transtornos às comunidades
Apesar da empresa não ter atendido às condicionantes, diversas obras de manutenção em parte do trecho do mineroduto estão sendo autorizadas, agravando os conflitos. Em setembro deste ano, por exemplo, a comunidade questionou que a multinacional colocou maquinários na área do quilombo, além de escavações de retirada do mineroduto e trânsito de pessoas e veículos pesados no perímetro de moradia e atividade agrária das famílias.
Somado a isso, ainda em setembro, a proteção de um igarapé da comunidade foi rompida por conta das obras. Em Nova Betel, maquinários da empresa foram incendiados por pessoas não identificadas, intensificando o ambiente de tensão.
Diante do cenário de conflito, a Defensoria Agrária requer que a Mineração Paragominas retire imediatamente seus maquinários do território quilombola de Nova Betel e se abstenha de adentrar no território, respeitando a posse da comunidade, e que as condicionante para a autorização do licenciamento sejam atendidas.
“A propositura desta ação visa proteger as comunidades quilombolas, que relataram à Defensoria serem ‘refugiadas’ em seu próprio território, face às ilegalidades das obras executadas nesse trecho do mineroduto, com impactos de caminhões, muitos trabalhadores transitando na área, sem o cumprimento de obrigações de garantia do território. Todo esse risco, associado aos conflitos com a empresa de comunidades vizinhas, geram risco para as famílias, razão pela qual foi ajuizada esta ação, com pedido de medida de urgência”, destaca a defensora pública Andréia Barreto, coordenadora da Defensoria Agrária
