A compatibilidade entre as cargas horárias não basta para permitir que o servidor público em dedicação exclusiva atue em uma outra atividade remunerada.
Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação de um professor da Universidade Federal do Pará (UFPA) que tinha como objetivo anular sua demissão. Além disso, ele foi condenado a devolver aos cofres públicos R$ 212.066,60.
Conforme os autos, o docente foi demitido por acumular três cargos públicos de forma simultânea com o cargo de professor exercido em regime de dedicação exclusiva na UFPA.
Em seu recurso, o autor sustentou que, mesmo sendo vinculado a outros cargos, não ficou comprovada a incompatibilidade entre as cargas horárias.
No entanto, o relator da matéria, desembargador federal Rui Gonçalvez, ao analisar o caso, destacou que ficou provado por documentos que houve acumulação indevida de cargos pelo autor, tendo em vista o regime de dedicação exclusiva que era dele exigido.
O magistrado ressaltou que a eventual compatibilidade de horários “não tem o condão de facultar à parte o desempenho de outra atividade remunerada, uma vez que o docente fora contratado explicitamente para dedicar-se, com exclusividade, ao magistério”.
A decisão do colegiado foi unânime, acompanhando o voto do relator, e manteve a sentença do juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Pará. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-1. Fonte: Assessoria de imprensa do TRF1 e site Consultor Jurídico.
Processo 1003815-59.2020.4.01.3900
