MP não pode pedir que provedores preservem conversas de usuários sem ordem judicial, decide STF
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira, 6, na primeira sessão do ano, que o Ministério ...
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Pena por tráfico de pouca droga será cumprida em regime aberto, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira, 19, por unanimidade, que o regime adequado para o cumprimento de condenações ...
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