A promotoria de justiça de Limoeiro do Ajuru, Renata Valeria Pinto Cardoso, recomendou à prefeitura municipal que seja criada uma comissão de transição da atual gestão para a próxima, que irá assumir em primeiro de janeiro de 2021, para evitar que a atual administração crie dificuldades para a nova gestão por causa da disputa política.
Pela recomendação, o prefeito eleito (Alcides-PSDB) e o atual (Carlinhos-PT) devem indicar as pessoas que irão compor a equipe mista. Essa comissão deverá realizar um levantamento da situação financeira e jurídica em que se encontra o município. A promotora deu prazo de 10 dias para que a prefeitura esclareça quais providências foram tomadas.
A comissão deverá ter acesso à base de dados de todos os sistemas da atual gestão a fim de que possa fazer o levantamento documental de todos os atos e fatos orçamentários, financeiros, fiscais e patrimoniais do município.
A fim de conhecer o grau de comprometimento do orçamento para o primeiro ano de mandato do gestor eleito, a comissão deverá fazer o levantamento das dívidas do município, com informações detalhadas dos nomes dos credores, datas com os respectivos vencimentos, inclusive as dívidas de longo prazo e encargos decorrentes de operações de créditos, que apontem a capacidade de a administração realizar novas operações de crédito.
Também faz parte do processo de transição a verificação da existência de contratos de prestação de serviços públicos com a iniciativa privada e sua regularidade, a averiguação da situação de pagamento desses contratos, além do levantamento das ações judiciais que envolvem o município.
O descumprimento da recomendação pode acarretar em ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeitura do município, localizado na Região do Baixo Tocantins.
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