Sem apoio de líderes do Centrão, PL recolhe assinaturas individualmente na tentativa de pautar a urgência do PL da Anistia
Brasília – Um dia após um ato na Avenida Paulista pela anistia dos condenados pelo 8 de Janeiro, a semana legislativa começa com o PL e o Novo renovando a promessa de obstrução dos trabalhos na Câmara do Deputados. Sem as assinaturas necessárias para apresentar um requerimento de urgência ao PL da Anistia (PL nº 2.858/2022), que leve a matéria diretamente ao Plenário, o presidente da Casa pautou quatro projetos de lei propostos pelo judiciário, atiçando ainda mais o mau humor dos oposicionistas.
Dentre os projetos (veja a pauta completa) há o PL nº 4.015-C/2023, de autoria do deputado Roman (PSD-PR), para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, o que é considerado por lideranças da oposição mais uma regalia a membros do judiciário em relação aos demais brasileiros, ferindo a igualdade de tratamento previsto na Constituição.
No texto da proposição, o autor quer alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
O líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), disse que “a obstrução total continuará e a anistia será pautada, querendo ou não” na Câmara. Outros aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) disseram que o projeto avançaria no Legislativo. Bolsonaro é réu numa denúncia acolhida pelo STF na semana retrasada, está inelegível por decisão do pleno do Tribunal Superior Eleitoral, mas insiste que concorrerá à presidência da República em 2026.
Dentre os 24 projetos pautados na Ordem do Dia, a discussão do PL da anistia deve continuar nesta semana. Os deputados poderão analisar também em plenário outras propostas:
CLT (PL 1.663 de 2023) – revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho já superados por legislações posteriores; aumento de pena (PL 4149/2024) – amplia a condenação a quem dispara com armas de fogo sem ter o direito de porte. Em casos como esse, o texto propõe estender a pena de reclusão de 3 a 6 anos. Atualmente, é de 2 a 4 anos.
PEC da Segurança Pública
De interesse do governo, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, entregará a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da segurança pública à Câmara dos Deputados nesta terça-feira (8).
Em busca de apoio na tramitação do projeto, Lewandowski se reunirá com deputados na residência oficial do presidente Hugo Motta, às 8h30 nesta segunda-feira (7). Opositores do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), porém, resistirão à PEC.
Há uma preocupação de congressistas de que os Estados perderão o controle das suas forças de segurança, caso o texto seja aprovado. O texto final que será apresentado à Câmara deixa explícito que tal interferência não será possível.
O principal objetivo da proposta do governo Lula é o combate ao crime organizado. A administração petista diz ser necessária uma maior integração das polícias e uma maior participação do governo federal para que o objetivo tenha êxito.
Pesquisas de opinião pública, inclusa as encomendadas para consumo interno do próprio governo, apontam que a (in)segurança pública é o principal item de preocupação dos brasileiros, e ao tema, é atribuído grande desgaste ao governo, apontando por muitos como leniente no combate à violência.
