A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, proposta de emenda à Constituição (PEC 13/21) que exime de punição o prefeito ou governador que deixou de aplicar o mínimo de 25% de investimentos em educação nos anos de 2020 e 2021, em razão da pandemia de covid 19.
Além de impedir a responsabilização administrativa, civil ou criminal dos gestores públicos, a PEC também acaba com outras consequências legais da não aplicação dos recursos. Hoje, o descumprimento do mínimo de investimentos previsto na Constituição pode fazer com que o município ou o estado deixe de receber recursos federais ou perca o direito a renegociação de dívidas. E é inclusive motivo para intervenção federal, possibilidade que a proposta também impede.
Mas a PEC obriga o município ou estado que não investiu o mínimo constitucional em educação em 2020 e 2021 a compensar esta diferença no ano que vem.
Segundo a Frente Nacional dos Prefeitos, 15% dos municípios não conseguiram aplicar o mínimo de 25% do orçamento na educação em 2021, o equivalente a mais de 800 prefeituras. Até 2019, antes da pandemia, este percentual era de apenas 1%.
Outra pesquisa, feita pela Confederação Nacional dos Municípios, apontou que mais de 10% dos quase 4 mil prefeitos ouvidos atribuíram a dificuldade à suspensão das aulas presenciais.
Estes argumentos foram usados pelo relator do projeto, deputado Tiago Dimas (Pode-TO), para defender a importância da proposta, que segundo ele vai dar segurança jurídica aos prefeitos.
“Constitucionalizar é o melhor caminho. Nós vamos dar a segurança que os prefeitos, que as prefeitas e que os gestores municipais de educação precisam, e ao mesmo tempo vamos assegurar que os recursos da educação que deixaram de ser investidos ao longo dos últimos dois anos, possam ser aplicados ao longo deste e do próximo ano.”
Mas a anistia aos prefeitos e governadores foi criticada em Plenário. Para o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), na falta de gastos com as aulas presenciais, os gestores poderiam ter usado os recursos para melhorar os salários de professores e profissionais da educação.
“Por que não valorizar os professores com renda? Ao contrário disso, o que fizeram? Começaram a articular uma proposta de emenda à Constituição, ainda no ano de 2021, sem a finalização do prazo de investimento, e já venderam a promessa para alguns prefeitos: olha, não precisa investir não, que a gente vai aprovar, alguns disseram, uma emenda constitucional que você vai estar livre da responsabilização. Aí, o que fizeram na ponta? Colocaram este dinheiro em outras áreas.”
O deputado Bacelar (PV-BA) concordou com os argumentos. “Quero aqui concordar com os argumentos do deputado Glauber. Num país onde a educação se encontra nesta situação, um gestor dizer que não teve como gastar os recursos? E depois vem aqui no Plenário, através de seus representantes, dizer que 25% é muito. A emenda é que vai consertar o soneto.”
Mas a exceção à exigência constitucional de investimento mínimo de 25% em educação por conta da pandemia foi aprovada por 455 votos, contra apenas 15. A maioria do Plenário considerou que houve motivos para o descumprimento e que a PEC garante a aplicação do que deixou de ser investido no ano que vem, como disse o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).
“Entendemos que há excepcionalidade do que aconteceu nos anos de pandemia e não podemos responsabilizar indevidamente gestores que por conta do acontecido de maneira excepcional durante este período de pandemia venham a ser responsabilizados. A PEC é muito clara: tudo que deixou de ser investido será investido em anos subsequentes.”
Como já tinha sido aprovada pelo Senado, a PEC que impede a punição a prefeitos e governadores que deixaram de investir o mínimo constitucional em educação em razão da pandemia de Covid 19 segue para promulgação pelo Congresso Nacional. Fonte: Rádio Câmara
