O portal ParawebNews ganhou na justiça a ação impetrada contra ele pelo ex-delegado-geral da Polícia Civil, Alberto Teixeira. A decisão é de primeiro grau e contra ela cabe recurso. Independente de Teixeira ir ou não adiante com o processo, a sentença lavrada pela juíza Luana Santalices representa uma vitória da liberdade de imprensa e de expressão no Pará.
Sobretudo nestes tempos sombrios de inversão de valores, onde não basta apenas fundamentar e provar o que se diz, mas torcer para que o julgador não se deixe influenciar pelo suposto poder político ou econômico de quem se diz ofendido. É bom que se diga não ter sido o caso desse processo.
” De acordo o E. Superior Tribunal de Justiça, a ocorrência de dano moral nessa situação deve ser balizada por critérios de (i) compromisso ético com a verossimilhança dos fatos narrados; (ii) preservação dos direitos da personalidade (honra, imagem, privacidade, intimidade); (iii) vedação da crítica jornalística com o intuito de difamar, injuriar ou caluniar; e (iv) interesse público na informação veiculada”, diz a juíza em trecho da sentença, enfatizando que no caso dos autos, quanto ao item “i” acima mencionado, “observo que na publicação realizada pelo reclamado este colaciona todas as portarias, decretos e demais fontes públicas
para embasar suas informações, de modo que houve a comprovação dos fatos trazidos na publicação”.
Luana Santalices também não vislumbra a ocorrência de “qualquer abuso ou excesso na publicação de modo a violar os direitos da personalidade da parte autora. A publicação tem caráter sumamente informativo, com o relato dos fatos em ordem cronológica dos acontecimentos e o claro intuito de denunciar a prática de nepotismo em face dos autores”. O réu também “junta publicações que evidenciam que o site Pará Web News tem publicado notícias que ensejaram inclusive Ações Civil Públicas por iniciativa do Ministério Público”.
Série de matérias
Segundo o jornalista e também advogado Eduardo Cunha, editor do Parawebnews, há dois anos o portal publicou uma série de reportagens denunciando as práticas “nada republicanas” do delegado Alberto Teixeira, quando ele estava à frente da Delegacia Geral da Polícia Civil do Pará. Práticas com base em corrupção, como as de nepotismo.
As reportagens se referem a denúncias de nepotismo que seriam praticadas pelo delegado Alberto Teixeira que, segundo informações, teria empregado a cunhada dele, irmã de Denise, Danielle Lima do Rosário Vasquez, na sede da Polícia Civil, que é gerenciada por Teixeira. Quatro dias após a denúncia ter sido publicada, Danielle foi exonerada do cargo pelo chefe da Casa Civil, Iran de Lima, em 9 de julho passado [de 2020].
A Justiça do Pará, baseada nessas reportagens, acionou Alberto Teixeira, que, envolto em tantas denúncias, acabou sendo exonerado do cargo de delegado geral da Polícia Civil. Mas ele não quis deixar por menos e moveu uma Ação Civil de Direito de Imagem contra o Pará Web News.
No dia 8 passado, a juíza Luana de Nazareth A. H. Santalices julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, da parte de Alberto Teixeira e a esposa dele, Denise Lima, bem como o pedido de exclusão do texto da matéria veiculada.
A ação por danos envolve o valor de R$ 41.800,00. No julgamento, Santalices decretou a extinção do processo “com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigos. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95)”. A juíza não deixou de mencionar na sentença que a cunhada de Teixeira foi exonerada quatro dias após a denúncia publicada pelo Parawebnews.
Por fim, a magistrada afirma em sua decisão que o portal juntou publicações que evidenciam que “o site Pará Web News tem publicado notícias que ensejaram inclusive Ações Civil Públicas por iniciativa do Ministério Público”, e que “todos estes fatos [a denúncia de nepotismo de Alberto Teixeira] indicam que existe um interesse público nas informações veiculadas pelo réu, informações estas que, no presente caso, não assumiram o caráter de ofensa ou perseguição pessoal em face dos autores, mas sim de informações a serviço da sociedade, de modo que não restou configurada a crítica jornalística com o intuito de difamar, injuriar ou caluniar“.
As matérias que ensejaram a ação judicial – rejeitada em julgamento – de Alberto Teixeira contra o Parawebnews:
Dia 25 de junho de 2020: https://parawebnews.com/denuncias-de-nepotismo-cumulacao-de-cargos-e-diarias-indevidas-envolvem-a-esposa-do-delegado-geral-alberto-teixeira/
Teixeira tentou tirar a reportagem do ar: Delegado geral Alberto Teixeira aciona Justiça para tentar retirar reportagens do Pará Web News do ar
Veja aqui trecho final da decisão:
