A propósito da audiência de custódia realizada na sexta-feira, 13, na 4ª Vara da Justiça Federal – sobre as prisões de 14 pessoas e cumprimento de 26 mandados de busca e apreensão de documentos,computadores, celulares e mídias em vários locais, inclusive no gabinete de despachos do vice-governador, Lúcia Vale, e de outros envolvidos em supostas fraudes e desvio de recursos da merenda escolar em 10 municípios do estado – a Justiça Federal do Pará esclarece que “não foi o Supremo Tribunal Federal (STF) quem anulou o mandado de busca e apreensão no gabinete do vice-governador”. A audiência de custódia foi presidida pelo juiz Antônio Carlos Almeida Campelo.
De acordo com o esclarecimento, a respeito da operação da PF na sexta-feira, o STF não se manifestou sobre o caso, se é que vai se manifestar. Segundo explicação da Justiça Federal, “o próprio dr. Campelo, ao lavrar a ata da audiência, é que se reportou a uma decisão dele mesmo, que o ministro Alexandre de Moraes havia anulado”.
Trata-se, prossegue a nota, daquele caso ocorrido em 2017, envolvendo a então deputada federal Simone Morgado (MDB). Foi então que o juiz Campelo, “lembrando-se desse precedente, adiantou-se e decidiu logo anular as buscas e apreensões feitas no apenas gabinete do vice-governador Lúcio Valle – que tem foro privilegiado – validando, porém, as que foram feitas na casa dele”.
A Reclamação 26745, mencionada na decisão do juiz, é a referente à diligências feitas na Câmara Federal, em 2017. Resumo da ópera: ” foi o próprio juiz – com base em precedente do STF – que anulou as buscas e apreensões, e não o STF”.
Aliás, matéria sobre a Reclamação 26745, que tratou do caso de Simone Morgado, mas também se aplica à situação do vice, Lúcio Vale, é a que segue abaixo:
“O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Reclamação (RCL) 26745, determinando a imediata suspensão do processo em trâmite na 4ª Vara Federal e no 2º Juizado Especial Federal Criminal, ambos do Pará, que resultou na ordem de busca e apreensão no gabinete da deputada federal Simone Morgado (PMDB-PA), no imóvel funcional sob sua responsabilidade e na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
A decisão da Justiça paraense envolve investigação de uma assessora da congressista. No entanto, o ministro Alexandre de Moraes destacou que, como o gabinete e o apartamento funcional da deputada foram alvo de busca e apreensão, houve desrespeito às prerrogativas parlamentares, à cláusula de reserva jurisdicional e ao princípio do juiz natural, que exigiam, desde logo, decisão do órgão jurisdicional constitucionalmente competente: o Supremo.
Para o relator, a fumaça do bom direito (fumus boni iuris), um dos requisitos para a concessão de medida cautelar, está presente na usurpação pelo juízo de 1º grau da competência do STF para processar e julgar, originariamente, os membros do Congresso Nacional, nas infrações penais comuns, conforme prevê o artigo 102, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal.
O ministro Alexandre de Moraes destacou que foi autorizada a apreensão de quaisquer elementos de prova encontrados nos locais citados, tais como computadores, notebooks, celulares, smartphones, tablets, pen drives, chips e correspondências. Ele determinou o envio imediato dos autos e de todo o material apreendido ao STF.
Para o relator, não seria razoável ao juiz de 1º grau, que determinou a colheita de provas na residência oficial e no próprio local de trabalho de uma parlamentar federal, ainda que sob a justificativa de investigar terceira pessoa, excluir a possibilidade de violação à intimidade e vida privada da congressista no curso de investigação criminal.
De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, o perigo da demora (periculum in mora), outro requisito para a concessão de liminar, está configurado no risco de dano à prerrogativa funcional da parlamentar, de se submeter à persecução penal e às medidas acautelatórias que lhe são inerentes apenas por determinação do STF, pois tanto a sua intimidade quanto o próprio exercício de suas atividades funcionais se encontram expostos por força da decisão da Justiça do Pará”.
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