Foi com grande satisfação que vi, esta semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovar a admissibilidade do projeto de minha autoria e do deputado Rubens Bueno, também do Cidadania, que acaba com a “punição” que é a aposentadoria compulsória com pagamento integral dos salários aos juízes que são condenados por diferentes crimes.
A tramitação agora continua com o aval da ampla maioria obtida na comissão: 39 votos a 2. Como se trata de uma modificação importante no ordenamento constitucional, uma comissão especial terá que ser formada para analisar o projeto, com o poder de fazer modificações. Em seguida, a proposta precisará ser aprovada por três quintos dos deputados federais (308 votos) em dois turnos, antes de seguir para o Senado, onde precisa de no mínimo 49 votos.
Caso a gente consiga fazer essa mudança na Constituição, vai significar um grande avanço contra um quadro de privilégios que não está só no Judiciário. No Brasil, nem todos são iguais perante a lei e algumas categorias usufruem de privilégios inaceitáveis. Uma delas é a dos magistrados, que, ao julgarem a si próprios, não abrem mão da vitaliciedade no cargo e consideram como punição a aposentadoria com vencimentos integrais, dependendo do tempo de serviço, mesmo diante de crimes como a venda de sentenças, favorecimento ou apropriação de recursos depositados em juízo. Nos últimos dez anos, quase uma centena de juízes que foram afastados receberam a “punição” graciosa da aposentadoria antecipada.
Vejam bem, esse é um país que recentemente aprovou uma reforma da previdência que afasta ainda mais o trabalhador da sua aposentadoria, um benefício que muitos nunca irão alcançar, porque poderão morrer antes dos 60 ou 65 anos, idade limite para mulheres e homens, respectivamente, conseguirem se aposentar pelo teto do INSS, hoje em R$ 7.087,22, o máximo um trabalhador poderá obter da previdência pública. Muita gente sonha em se aposentar e não consegue. Então, uma aposentadoria com alto salário de juiz só pode ser considerada punição em um país onde privilégios de classe são comuns e alguns se consideram “mais iguais” que outros.
Não se trata de demonizar um dos poderes da República que é o Judiciário, que tem uma maioria esmagadora de juízes cumpridores dos seus deveres e que também não concordam com privilégios como esse, que existem em todos os setores, há mais de 500 anos, quando o Brasil foi dividido em capitanias hereditárias entre os amigos do rei de Portugal. Um exemplo é o foro privilegiado, que garante a parlamentares, ministros e outras categorias o julgamento somente por tribunais superiores. O fim do foro privilegiado é objeto de outra PEC que também tramita lentamente no Congresso. Além dele, existem vários outras mordomias e privilégios para os três poderes, como cartões corporativos ilimitados e outros.
É preciso que a sociedade se mobilize para pressionar o Congresso a aprovar as mudanças que importam para tornar o Brasil um país onde a impunidade não seja a regra quando se trata de corruptos poderosos, que cometem crimes de colarinho branco, e escapam ilesos para continuar a delinquir. Felizmente, esses tempos estão acabando e é preciso ter coragem para fazer o que nós estamos fazendo. Fico feliz por ter participado dessa luta, que não é só minha e certamente terá o apoio da maioria do Congresso.
