O presidente da Federação do Comércio do Pará, Sebastião de Oliveira Campos, que também dirige o Serviço Social do Comércio (Sesc) no Estado, não cumpriu um acordo feito em 15 de março deste ano, em Brasília, para começar a devolver os 7 milhões de reais do Sesc e continuou praticando irregularidades na gestão da instituição.
Isso é o que diz o relatório do conselho fiscal nacional do Sesc, sediado no Rio de Janeiro, após uma auditoria feita nas contas do órgão no Pará, cuja cópia do documento está em poder do Ver-o-Fato. Até mesmo uma caminhonete foi comprada irregularmente por Sebastião Campos, no valor de mais de 139 mil reais, isso em 2020, mesmo tendo o Sesc frota própria, constatou a auditoria.
Segundo o documento, o acordo feito em Brasília foi para regularizar a situação do condomínio formado por Sesc, Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial) e Fecomércio, em edifício localizado na avenida Assis de Vasconcelos, próximo da Praça da República, onde obras irregulares foram bancadas pelo Sesc em favor da Fecomércio, sem conhecimento da direção nacional.
Em razão da falta de providências para regularizar a situação do funcionamento do condomínio, foi realizada, em 15/3/2023, na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, em Brasília, uma reunião de conciliação com a participação do presidente do conselho fiscal, Valeir Ertle, o presidente da Fecomércio, Sebastião Campos, o diretor financeiro da Federação, Pedro Coelho Nasser, o chefe da divisão Jurídica e sindical da CNC, Alain McGregor e o diretor-geral do Sesc, José Carlos Cirilo da Silva.
Nessa reunião, diz o relatório, foram repassadas todas as irregularidades na realização das despesas com o condomínio, bem como fora cobrado posicionamento e ação no tocante ao ressarcimento dos valores devidos ao Sesc, conforme registrado no documento de aceite da dívida, devendo tal valor ser reajustado pelo IPCA-E.
“Desse modo, em 30/3/2023, a AR/Sesc/PA encaminhou a correspondência n° 0076-1/2, na qual apresenta os seguintes compromissos e propostas junto ao conselho fiscal: parcelamento da dívida em 180 meses (15 anos), cujo valor originário é de R$ 5.731.588,87 e, reajustado pelo IPCA-E, passa a R$ 7.094.120,90 (até dezembro/2022); pagamento da primeira parcela a partir de abril/2023; comprometimento de cessar com os aportes do Sesc em relação a custeios dessa natureza”, continua o relatório.
A ocorrência da dívida e seu valor originário foram submetidos ao conselho regional, em reunião extraordinária datada de 20 de março de 2023, sendo aprovada, por unanimidade.
Irregularidades ocorrem desde 2019
Aponta ainda o relatório que “não obstante a proposta de acordo apresentada, a ser apreciada pelo colegiado fiscal, é importante registrar que os procedimentos irregulares permaneceram presentes nas rotinas da AR/Sesc/PA”.
Conforme o documento, as irregularidades vem ocorrendo desde 2019, sem quaisquer ações de melhoria, destacando-se riscos e infrações regulamentares inerentes à ausência de ratificação da realização dos serviços, de acordo com o contratado e em conformidade com todas as obrigações fiscais e legais, “infringindo o art. 24 do Codeco, o qual versa que o processamento da despesa consistirá na verificação dos documentos comprobatórios do referido crédito, apurando, dentre outras peças, a efetiva prestação do serviço e o fornecimento de materiais, mediante a comprovação do recebimento e a aceitação pela pessoa responsável”.
A auditoria também apontou a “ausência de controle sobre planejamento, custeios e ratificação do cumprimento dos princípios emanados na resolução n° 1.252/2012 e alterações, quais sejam: art. 2° – O procedimento licitatório destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa e a garantir a legitimidade, a eficiência e a objetividade da aplicação dos recursos do Sesc, bem como o alcance de suas finalidades institucionais”.
Desvio de finalidade
Aponta ainda a “impossibilidade de ratificação inequívoca de que as despesas realizadas estão diretamente vinculadas à missão do Sesc, uma vez que esse tipo de dispêndio, para fins de execução de obras em imóvel que não é de sua propriedade, ainda que contabilizado o valor devido ao ressarcimento por parte da Fecomércio/PA, pode ensejar em configuração e desvio de finalidade, com responsabilização dos gestores”.
O artigo 34 do regulamento da Instituição determina que nenhum recurso do Sesc, quer na administração nacional, quer nas administrações regionais, será aplicado, seja qual for o título, senão em prol das finalidades da instituição, de seus beneficiários, ou de seus servidores, na forma prescrita no regulamento.
A título de exemplo de eventuais despesas fora da finalidade, destaca ainda o relatório, a equipe técnica salientou que nos documentos levantados na auditoria realizada no período de 14 a 25 de fevereiro de 2022, encaminhados pelo condomínio como suporte das despesas, foi identificado lançamento de janeiro de 2020, relativo à compra de um veículo tipo caminhonete, com pagamento em favor da Hyundai Caoa do Brasil Ltda, no valor de R$ 134.900,00 (n fiscal n° 26242).
Os auditores entenderam que essa despesa é alheia às caracterizadas como ordinárias/extraordinárias na instituição de um condomínio, assim como nela não se verifica o alcance da finalidade do Sesc, visto que a Instituição já possui frota própria.
Conforme associados das entidades, a lei diz que o empresário do comércio, serviços ou turismo que for eleito como presidente da Fecomércio, no caso, Sebastião Campos, automaticamente se torna presidente do Sesc, ocupando os cargos ao mesmo tempo.
Ele também preside os conselhos dos dois órgãos.Mas o presidente deveria prestar contas ao conselho nacional do órgão e ao Tribunal de Contas da União, o que não estaria ocorrendo. Na avaliação de um associado, o fato de Sebastião Campos se recusar a esclarecer a situação é porque não há dinheiro na Fecomércio para ressarcir o Sesc.
“Então, ele não cumpriu o acordo para devolver os 7 milhões desviados do Sesc e nem vai cumprir, porque também não tem todo esse dinheiro”, completa o associado.
O espaço continua aberto ao presidente da Fecomércio e Sesc no Pará, Sebastião Campos, para a manifestação dele sobre as irregularidades apontadas pelo Sesc nacional.