O promotor de justiça Nadilson Portilho Gomes ajuizou uma ação civil pública contra a Prefeitura de Igarapé-Miri e o Estado do Pará para que criem e regulamentem o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) com toda a estrutura necessária para o atendimento à população, além de Delegacia da Mulher e abrigos para mulheres vítimas de violência doméstica.
A ação estipula para a Prefeitura um prazo de seis meses para criação do Creas, quatro para o abrigo e três para a Delegacia da Mulher, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil.
No documento, o promotor solicita ainda que seja criado o Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Creas-pop), em um prazo seis meses e que o executivo municipal crie e coloque em funcionamento, em quatro meses, um centro de educação e de reabilitação para os agressores de mulheres, além de um programa de enfrentamento da violência doméstica e familiar.
Nadilson Gomes pede também que a prefeitura e o estado sejam condenados a pagar multa de R$ 600 mil por danos morais coletivos.
A ação teve origem em um inquérito civil instaurado em 2020 para apurar deficiências na rede de proteção social e assistencial às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Durante as investigações foi descoberto que “existe uma grande quantidade de pessoas vivendo em situação de vulnerabilidade social, que necessitam de amparo estatal para ter sustentabilidade de renda e autonomia social”, destaca o promotor na ação.
Nadilson Gomes explica que foi necessário levar o caso à justiça, pois a população não está recebendo o auxílio que necessita, já que a prefeitura não forneceu estrutura aos centros de assistência social e não regulamentou o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município.
Em visita técnica realizada neste mês pela Promotoria, foi constatado as péssimas condições do Creas municipal, que funciona em uma casa alugada. Algumas salas estão empoeiradas e com cheiro de mofo, não há acessibilidade interna e externa, o local não possui sequer placa de identificação ou telefone institucional.
Os aparelhos de ar condicionado do Creas não funcionam, o único computador do local é velho, não há mobiliário básico como cadeiras e armários, impressora, muito menos veículos para os trabalhos de visitas e atendimentos.
A falta de estrutura também afetou a quantidade de atendimentos realizados, sendo que muitos estão parados, acumulando-se em pastas no local.
Além das ações para o Centro de Assistência, a ação requer também a construção de local para acolhimento institucional de idosos, adultos e famílias, bem como a realização de concurso público para preencher o quadro de servidores dos Cras e Creas do município.
A prefeitura também ficará encarregada de regulamentar o SUAS em até três meses, realizando atendimento dos casos que estão parados e encaminhando relatório para o Ministério Público sobre os serviços prestados e criar e colocar em funcionamento o Conselho Municipal da Mulher.
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