A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF) da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) realizou, nesta terça-feira (11), a 4ª Reunião Ordinária do ano. O encontro aconteceu no plenário multiuso e teve como pauta a apreciação de projetos de lei que impactam diretamente a legislação estadual.
A sessão foi presidida pelo deputado Eraldo Pimenta (MDB) e contou com a participação dos parlamentares Iran Lima (MDB), Fábio Freitas (Republicanos), Dirceu Ten Caten (PT), Rogério Barra (PL), Aveilton Souza (PSD), Josué Paiva (Republicanos), Fábio Figueiras (PSB) e Martinho Carmona (MDB).
Revogação da Lei da Taxa do Agro
Entre os projetos discutidos, um dos destaques foi o Projeto de Lei nº 89/2025, de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei Estadual nº 10.837/2024, popularmente conhecida como “Lei da Taxa do Agro”. A matéria tramitou em regime de urgência e recebeu parecer favorável da comissão. A revogação da lei representa um alívio para o setor agropecuário do Pará, que vinha contestando a cobrança da taxa.
Projetos aprovados pela CCJRF
Além da revogação da “Lei da Taxa do Agro”, outros projetos receberam parecer positivo da CCJRF e seguem para votação em plenário:
- Instituição do Dia do Professor Indígena: Aprovado projeto que inclui no calendário oficial do Estado uma data comemorativa para homenagear os professores indígenas.
- Patrimônio Cultural e Imaterial do Pará: O Acervo Cultural e Histórico da Fundação Paraense de Radiodifusão (Funtelpa) foi reconhecido como patrimônio cultural e imaterial do Estado.
- Reconhecimento de utilidade pública: 12 pedidos de reconhecimento de utilidade pública foram aprovados.
Pedido de vista de projetos importantes
Durante a sessão, o deputado Iran Lima, líder do governo na Alepa, solicitou vista para análise mais detalhada de três proposições antes da votação em plenário:
- Criação do Observatório sobre Direitos e Condições de Vida dos Povos Indígenas;
- Fornecimento gratuito de água potável em estabelecimentos comerciais e eventos públicos e privados de grande porte, além da proibição de restrições ao porte de garrafas individuais de água;
- Divulgação da ordem de espera de pacientes nos sistemas de regulação de vagas das unidades de saúde do Estado.
Próximos passos
Após a deliberação da CCJRF, os projetos seguem para votação nas Sessões Ordinárias do plenário da Alepa. O andamento dessas matérias será decisivo para definir mudanças importantes na legislação estadual e no cotidiano da população paraense.
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Do Ver-o-Fato, com informações de Comunicação Alepa.
