Por unanimidade, a 2ª Turma de Direito Público, em julgamento realizado em plenário virtual, negou provimento a dois agravos internos em agravos de instrumentos, interpostos pelo Ministério Público, que tratavam de matéria sobre o funcionamento da Central de Processamento e Tratamento de Resíduos (CPTR) de Marituba.
O relator dos agravos, desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto, em voto proferido nesta terça-feira, 11, informou que o órgão ministerial se insurgiu contra decisões favoráveis para prorrogação de continuidade de funcionamento do aterro sanitário de Marituba, sustentando, entre outros argumentos, ser juridicamente impossível a prorrogação.
O Ministério Público também alegou que a decisão judicial teria sido proferida sem a prévia análise e deliberação técnica do órgão ambiental, constituindo-se em situação inadequada do ponto de vista do regramento do licenciamento ambiental e dos princípios de Direito Ambiental. Porém, o relator negou provimento aos agravos internos afirmando não haver novas circunstâncias fáticas e jurídicas para alteração de decisões anteriores, mantendo as decisões agravadas em todos os seus termos.
Na decisão, o magistrado ressaltou que “o Código de Processo Civil de 2015 firmou o incentivo ao uso de medidas alternativas de resolução de conflitos” e que “nenhuma decisão judicial, nos autos em apreço, notadamente as que trataram da prorrogação de resíduos sólidos no aterro sanitário de Marituba, foi tomada sem a devida manifestação dos órgãos técnicos de controle e fiscalização competentes”.
Confira as decisões na íntegra em:Número: 0804251-03.2019.8.14.0000https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1367584 Número: 0804262-32.2019.8.14.0000https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1367585
Sobre o Aterro Sanitário
De janeiro de 2021 até os primeiros meses de 2023, o desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto promoveu várias reuniões, formação de grupo de trabalho e designações de audiências virtuais e presenciais, sempre estimulando as partes a alcançarem, por seus próprios meios, uma alternativa de solução para esta demanda social urgente e complexa.
Em 30 de agosto de 2021, foi homologado pelo Tribunal de Justiça do Pará o acordo proposto pelo Estado do Pará, por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) e da Procuradoria-Geral do Estado do Pará, Município de Ananindeua, Município de Belém e empresa Guamá Tratamento de Resíduos, a fim de regular as condições e premissas da prorrogação do funcionamento do CPTR de Marituba até 31 de agosto de 2023.
A exemplo da atuação do Judiciário paraense na matéria, em 13 de setembro de 2022, estiveram reunidos representantes dos Municípios de Belém, Ananindeua e Marituba, além de Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e da empresa Guamá Tratamento de Resíduos para apresentação, por parte da Prefeitura de Belém, dos Estudos de Viabilidade Técnica, Operacional, Ambiental, Econômico-Financeira e Jurídica referente aos Serviços de Limpeza Urbana e de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Belém.
E mais recente, em 18 de maio de 2023, em audiência coordenada pelo Poder Judiciário, as Prefeituras de Belém, Ananindeua e Marituba aceitaram a proposição do Governo do Pará para que o ente estadual tome a frente da resolução acerca da reposição dos resíduos sólidos da Região Metropolitana de Belém (RMB).
A proposta foi apresentada em audiência solicitada pela Procuradoria Geral do Estado. Os feitos são públicos e estão disponíveis para consulta no portal do TJPA sob o nº. 0804262-32.2019.8.14.0000 e o nº. 0804251 03.2019.814.0000. Fonte: Ascom do TJ do Pará.