Os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram, na manhã da última terça-feira (19), o Projeto de Lei nº 56/2023, que dispõe sobre a valorização das mulheres e o combate ao machismo na rede pública estadual de ensino do Pará. De autoria da deputada Maria do Carmo (PT), a proposta diz que a unidade escolar criará uma equipe multidisciplinar que contará com a participação dos docentes, alunos, pais e voluntários, com o propósito de prover atividades didáticas, informativas, de orientação e conscientização sobre os direitos das mulheres, bem como estimular o combate ao machismo.
São objetivos do projeto de lei: prevenir e combater a reprodução do machismo nas escolas da rede pública estadual de ensino; capacitar professores e equipe pedagógica para realização das ações de discussão e combate ao machismo; incluir, no Regimento Escolar, regras normativas que coíbam a prática do machismo entre outros.
De acordo com a Secretaria Adjunta de Inteligência e Análise Criminal (SIAC), a cada 25 segundos uma mulher é agredida no Brasil. “No Pará, segundo os dados divulgados pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Pará (Segup), por meio da Secretaria Adjunta de Inteligência e Análise Criminal (SIAC), em 2022, de janeiro a dezembro, foram computados 49 casos de feminicídio em todo o Estado. Isso representa uma redução de quase 30% se comparado ao mesmo período de 2021 e 2020, em que foram registrados 69 e 68 casos, respectivamente”, aponta a justificativa da proposta, que acrescenta: os dados computados mostram, ainda, que apenas no mês de dezembro de 2022, a redução foi de 20% nos casos de feminicídio em comparação a 2018 a 2021.
Ministério Público
Os parlamentares aprovaram também três propostas do Ministério Público do Pará (MPPA). A primeira é o Projeto de Lei Complementar nº 1/2024, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 057, de 06 de julho de 2006, Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará. A matéria visa a inserção de atribuições processuais do Procurador-Geral de Justiça, como a de funcionar como instância revisora para fins de homologação do arquivamento de inquérito policial ou de quaisquer peças de informação.
A segunda proposta (nº 860/2023) dispõe sobre a estrutura organizacional dos órgãos auxiliares e serviços de apoio técnico e administrativo e do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares (PCCR) do Ministério Público do Estado. A aprovação do PCCR é um momento histórico para o MPPA, pois o PCCR é antigo. O projeto tem por objetivo formalizar as unidades organizacionais existentes e revisar a estrutura dos cargos e da remuneração dos servidores do Ministério Público do Pará. A terceira proposta (nº 6/2024) altera o anexo único da Lei nº 7.736, de 20 de setembro de 2013, que dispõe sobre a fixação das gratificações pelo exercício de cargo ou função no órgão.
Mesa Diretora
Dois projetos de autoria da Mesa Diretora foram acatados. O Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2024, que ratifica os convênios ICMS nº 212/23 e 213/23, que Disciplina o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2024 , que ratifica o Convênio ICMS nº 226/23, também referente ao ICMS.
