Os 41 deputados estaduais carregam sobre suas costas e devem votar com muita consciência e atenção, nesta terça-feira, 23, o projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça do Pará que reestrutura os cartórios, também chamados serventias extrajudiciais,. O projeto, cercado de polêmicas, mantém cartórios apenas em sedes de comarcas, extinguindo os serviços de registros em 31 municípios onde vivem 450 mil habitantes.
Os cartorários que se opõem ao projeto, na forma como ele foi concebido, alegam que cerca de 450 mil pessoas residentes em 31 municípios, enfrenta uma ameaça iminente que pode impactar drasticamente suas vidas cotidianas. Segundo os cartorários, o projeto é injusto e representa um retrocesso que castigará e discriminará dezenas de municípios.
Como o Ver-o-Fato já demonstrou em reportagens anteriores, o projeto do TJ embute manobra que beneficiará apenas alguns cartórios, sobretudo de quatro titulares de serventias extrajudiciais que integram a Associação dos Notários e Registradores do Pará (Anoreg-Pa). Esses cartórios absorveriam as atribuições e competências das serventias a serem fechadas. Para criar seu projeto, o Tribunal não fez qualquer consulta prévia aos interessados, incluindo tabeliães, prefeitos e a própria população.
Essa reestruturação proposta implicará em enormes dificuldades para os cidadãos, especialmente os mais carentes, que precisarão percorrer grandes distâncias, muitas vezes centenas de quilômetros, para realizar registros e outros serviços cartoriais, privilegiando as sedes de comarcas. A medida contraria o princípio de facilitar o acesso da população aos serviços notariais e registrais.
Além disso, a falta de cartórios nos municípios implica em custos adicionais para os cidadãos, que terão que arcar com despesas de transporte e tempo de deslocamento para acessar os serviços em outras cidades. Para as populações mais carentes, esses custos adicionais podem representar um verdadeiro obstáculo ao acesso à justiça e aos seus direitos legais
Os impactos dessa decisão, no caso de o projeto ser aprovado sem modificações, seriam especialmente sentidos nas áreas de regularização fundiária de imóveis urbanos e rurais.
A luz no túnel
No entanto, há uma luz no fim do túnel. Durante a votação prevista para hoje, uma emenda modificativa apresentada pelo deputado Carlos Bordalo poderá ser acolhida e votada. Essa emenda busca garantir maior equidade na lei, assegurando que todos os 31 municípios tenham acesso a todos os serviços cartoriais.
É crucial ressaltar a importância dessa emenda para corrigir as disparidades e injustiças que essa proposta originalmente elaborada pelo TJPA traria. No Pará, onde as estradas muitas vezes são precárias e intransitáveis, especialmente durante as chuvas, a dificuldade de locomoção dos moradores de vilas e povoados é extrema. A emenda de Bordalo busca corrigir essas disparidades e garantir que todos tenham acesso aos serviços essenciais sem precisar enfrentar grandes obstáculos.
Além disso, a falta de cartórios nos municípios implica em custos adicionais para os cidadãos, que terão que arcar com despesas de transporte e tempo de deslocamento para acessar os serviços em outras cidades. Para as populações mais carentes, esses custos adicionais podem representar um verdadeiro obstáculo ao acesso à justiça e aos seus direitos legais.
É fundamental que os representantes do povo paraense na Alepa estejam atentos aos impactos negativos que essa medida trará para as comunidades desassistidas de cartórios em seus municípios. A votação de hoje será crucial para garantir que essas populações não sejam deixadas à margem do acesso à justiça e aos serviços essenciais, e que a equidade e a justiça prevaleçam nesse processo.
Em vista disso, A votação de hoje na Alepa será decisiva para o futuro desses 31 municípios paraenses. Espera-se que os deputados ajam com responsabilidade e sensibilidade, garantindo que a justiça e a equidade prevaleçam.
A emenda de Bordalo
O deputado Carlos Bordalo apresentou uma emenda ao Projeto de Lei n° 94/2024, com o objetivo de tornar mais equitativa e acessível a reestruturação dos serviços cartorários no estado. A emenda proposta substitui o artigo 4° e seus respectivos parágrafos, “garantindo que todos os municípios paraenses tenham acesso aos serviços de registro de imóveis, independentemente de serem sede de comarca ou não”.
A justificativa para essa emenda se baseia na necessidade de assegurar que todos os cidadãos paraenses tenham acesso universal aos serviços essenciais de registro de imóveis. Com a redação original do projeto, 31 municípios do estado ficariam sem serviços de registro de imóveis locais, obrigando sua população a se deslocar para outras cidades para realizar tais procedimentos.
O deputado argumenta que a exclusão desses municípios da prestação de serviços essenciais de registro de imóveis contraria não apenas o espírito da Constituição Estadual, que estabelece que “cada Município é sede de Comarca”, mas também a possibilidade e a necessidade de expandir tais serviços para além das fronteiras das sedes de comarca.
A emenda proposta por Bordalo busca seguir o exemplo de outros estados, como Maranhão, Tocantins e Rio de Janeiro, onde todos os municípios, independentemente de sua condição de sede de comarca, possuem serviços de registro de imóveis. Isso garantiria que os cidadãos paraenses não fossem obrigados a percorrer grandes distâncias para acessar esses serviços, evitando um fardo financeiro e logístico significativo e promovendo a efetividade dos direitos fundamentais.
Diante disso, o deputado enfatiza “a urgência da aprovação desta emenda pelos nobres pares da Assembleia Legislativa, garantindo que a reestruturação dos cartórios contemple de maneira inclusiva e equitativa todos os municípios paraenses, promovendo o acesso universal aos serviços essenciais de registro de imóveis”.
