O Congresso Nacional promulgou nos últimos minutos da noite desta quarta-feira, 21, a Proposta de Emenda à Constituição da Transição em sessão aberta pelo presidente, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), exclusivamente para isso. Mais cedo, Câmara e Senado avalizaram a PEC depois de longas negociações com o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A promulgação da proposta abre espaço para a votação do Orçamento de 2023, que ainda está pendente de análise. Está convocada uma reunião da Comissão Mista de Orçamento para esta quinta-feira, 22, às 10h. Pacheco também agendou uma sessão de votação do Congresso para o meio-dia, mas não incluiu a PEC na pauta.
Ainda existe dúvida se os parlamentares terminarão a análise do Orçamento nesta quinta, último dia de trabalhos do ano legislativo. O Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, ouviu de congressistas sobre a possibilidade de convocação de sessão extraordinária na próxima semana para isso. O relator do Orçamento, Marcelo Castro (MDB-PI), contudo, está otimista e disse na quarta, que há “alta probabilidade” de tudo ser votado nesta quinta-feira.
Aprovação da PEC na Câmara eleva a cobrança de cargos para o Centrão
O Centrão vai cobrar do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ministérios com orçamentos vistosos como contrapartida pelo apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, aprovada em segundo turno na Câmara por 331 votos a 163. No fim da noite o senado aprovou e a PEC foi promulgada congresso logo em seguida.
A proposta, que teve o prazo de validade reduzido de dois anos para um ano após acordo entre Lula e Centrão, amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões para bancar as promessas eleitorais de Lula, como o Bolsa Família turbinado, e permite mais R$ 23 bilhões em investimentos fora da regra fiscal. A costura incluiu o rateio das verbas do orçamento secreto, derrubado na segunda-feira pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Para conseguir a aprovação em segundo turno, o PT teve de se articular para rejeitar um destaque (pedido de alteração) apresentado pelo partido Novo, propondo a retirada do dispositivo que permite que Lula envie até agosto uma proposta de nova âncora fiscal para substituir o teto de gastos por lei complementar, sem precisar de uma nova emenda constitucional.
O destaque, que partidos do Centrão ameaçaram apoiar, representaria uma derrota para Lula, pois dificultaria o caminho para o presidente eleito estabelecer uma nova regra fiscal para substituir o teto de gastos, que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação. As negociações serviram para o Centrão cobrar ministérios de Lula na reta final da PEC, de acordo com líderes do grupo. Com sinal favorável de que o bloco terá espaço na Esplanada dos Ministérios, o destaque foi rejeitado.
Pelo texto, das verbas do orçamento secreto, R$ 9,55 bilhões vão para emendas individuais, reservadas a deputados e senadores, e R$ 9,85 bilhões serão destinados pelo relator-geral do Orçamento aos ministérios. “Vai voltar ao que era anteriormente, como sempre os governos conviveram e assim vai conviver daqui para frente”, disse o relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), aliado de Lula. “Tentamos e fizemos o possível para adaptar o Orçamento para o novo governo e acho que tivemos um bom resultado.”
FATURA
Em troca do apoio à proposta que banca as promessas de campanha de Lula, o União Brasil, por exemplo, apresentou uma fatura pedindo Minas e Energia e Desenvolvimento Regional. Além disso, quer o controle da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), autarquia que até agora recebeu os maiores recursos do orçamento secreto. Já o PSD quer o Ministério da Infraestrutura, que será dividido em dois.
Juntos, esses ministérios terão cerca de R$ 70,6 bilhões para gastar no ano que vem. Só a Codevasf ficará com cerca de R$ 3,5 bilhões, aproximadamente. No governo Lula, a estrutura de Desenvolvimento Regional será absorvida por Cidades e Integração Nacional. De olho nesse rateio, o Centrão deseja a pasta que mantiver a Codevasf sob seu guarda-chuva.
Relevância da PEC está demonstrada por recente piora de indicadores, diz Pacheco
O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou no final da noite desta quarta-feira, 21, que a relevância da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição “está demonstrada pela recente piora dos indicadores socioeconômicos de nossa população”. A PEC amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões e retira da regra fiscal R$ 23 bilhões de receita extraordinária para ser usada em investimentos.
O senador, que abriu a sessão do Congresso às 23h08 desta quarta apenas para promulgar a PEC, também disse que a proposta se justifica pelo “abalo às cadeias de cadeias de produção decorrentes da pandemia e da guerra entre a Rússia e a Ucrânia” (AE)
