A promotora Maria da Penha recebeu dirigentes da Asconpa e poderá acionar o Estado |
Dirigentes da Associação dos Concursados do Pará estiveram, na manhã de quinta-feira (19), reunidos com a promotora Maria da Penha de Mattos Buchacra de Araújo, 4ª promotora de Justiça dos Direitos Constitucionais Fundamentais e dos Direitos Humanos, do Ministério Público do Estado (MPE-PA), para tratar da denúncia, feita pela Asconpa, de contratação irregular de cerca de 3 mil temporários, com pedido para que o MP ajuíze ação para anular o processo seletivo simplificado 02/2016, realizado pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc).
Para a Asconpa, o PSS infringe princípios basilares da administração pública, entre os quais legalidade, impessoalidade, moralidade e transparência, além de ferir o artigo 37 da Constituição Federal, que obriga o Estado a admitir servidores através de concursos públicos, garantindo à população o direito de concorrer às vagas em disponibilidade no quadro de servidores públicos.
Aos representantes da Asconpa, a promotora informou que, no dia 19 de abril, enviou ofício à Seduc, pedindo, com base “nos artigos 129, VI da Constituição Federal, artigo 26, I, B da Lei Federal 8625/93 e art. 10 da Lei 7347/85”, informações sobre o PSS.
Segundo a promotora, os pedidos têm por objetivo substanciar futura ação judicial contra o Estado, com cobrança de elevadas multas a serem pagas pelos dirigentes da Secretaria de Estado de Educação (Seduc).
Em abril deste ano, o governador do Estado, Simão Jatene, publicou o decreto 1513/2016, proibindo, entre outras, a realização de concursos públicos, bem como as nomeações de concursados que estão à espera de chamada, para, segundo o decreto, economizar R$ 80 milhões de reais até o final deste ano.
Além de novo certame, a Asconpa revindica as nomeações de cerca de 500 aprovados no concurso público C-167, promovido pela Seduc em 2012, para a modalidade educação especial.
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