O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou nesta terça-feira, 15, decreto que altera regras para facilitar a posse de armas de fogo, ou
seja, a possibilidade de o cidadão guardar o equipamento em sua
residência ou estabelecimento comercial. É a primeira medida do
presidente em relação ao compromisso de campanha de flexibilizar o
acesso da população em geral às armas. Bolsonaro já afirmou que futuramente flexibilizará também o porte, isto é, a possibilidade de deslocamento da arma.
seja, a possibilidade de o cidadão guardar o equipamento em sua
residência ou estabelecimento comercial. É a primeira medida do
presidente em relação ao compromisso de campanha de flexibilizar o
acesso da população em geral às armas. Bolsonaro já afirmou que futuramente flexibilizará também o porte, isto é, a possibilidade de deslocamento da arma.
“Como
o povo soberanamente decidiu por ocasião do referendo de 2005, para
lhes garantir esse legítimo direito à defesa, eu, como presidente, vou
usar essa arma”, disse Bolsonaro, dirigindo-se para assinar o decreto.
“Essa é uma medida para que o cidadão de bem possa ter sua paz dentro de
casa.”
o povo soberanamente decidiu por ocasião do referendo de 2005, para
lhes garantir esse legítimo direito à defesa, eu, como presidente, vou
usar essa arma”, disse Bolsonaro, dirigindo-se para assinar o decreto.
“Essa é uma medida para que o cidadão de bem possa ter sua paz dentro de
casa.”
Entre as mudanças, foi ampliado o prazo de validade do registro de armas de 5 para 10 anos, tanto para civis como para militares. Também não será mais preciso comprovar a “necessidade efetiva”
para a obtenção da posse: o interessado precisará apenas argumentar que
mora em cidade violenta, em área rural ou que é agente de segurança.
para a obtenção da posse: o interessado precisará apenas argumentar que
mora em cidade violenta, em área rural ou que é agente de segurança.
Na
prática, cidadãos de todo o País terão esse requisito preenchido, pois
o governo usará como critério para definir cidade violenta a taxa
de homicídios no Estado maior do que 10 por 100 mil habitantes. Segundo a
fonte de referência escolhida pelo governo – o Atlas da Violência do ano de 2018, com dados referentes a 2016 -, todos os Estados superam esse índice. As taxas mais baixas são 10,9, em São Paulo, e 14,2, em Santa Catarina.
prática, cidadãos de todo o País terão esse requisito preenchido, pois
o governo usará como critério para definir cidade violenta a taxa
de homicídios no Estado maior do que 10 por 100 mil habitantes. Segundo a
fonte de referência escolhida pelo governo – o Atlas da Violência do ano de 2018, com dados referentes a 2016 -, todos os Estados superam esse índice. As taxas mais baixas são 10,9, em São Paulo, e 14,2, em Santa Catarina.
Para requerer o equipamento, atualmente é preciso submeter o pedido a uma superintendência da Polícia Federal,
que faz uma análise sobre a necessidade e os demais requisitos. O
objetivo do governo era impedir uma análise subjetiva, ou seja, que
diante de um mesmo fato as avaliações de autoridades pudessem ser
diferentes. Com a mudança, a autoridade policial poderá aplicar as
regras de maneira mais objetiva.
que faz uma análise sobre a necessidade e os demais requisitos. O
objetivo do governo era impedir uma análise subjetiva, ou seja, que
diante de um mesmo fato as avaliações de autoridades pudessem ser
diferentes. Com a mudança, a autoridade policial poderá aplicar as
regras de maneira mais objetiva.
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O Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), administrado pelo Exército
e que inclui a concessão de armas para caçadores e atiradores
esportivos, previa o prazo de três anos. O Sistema Nacional de Controle
de Armas (Sinarm), que é o sistema voltado para a população em geral e é
administrado pela Polícia Federal, previa cinco.
e que inclui a concessão de armas para caçadores e atiradores
esportivos, previa o prazo de três anos. O Sistema Nacional de Controle
de Armas (Sinarm), que é o sistema voltado para a população em geral e é
administrado pela Polícia Federal, previa cinco.
As exigências legais para a obtenção da posse de arma permanecem. O cidadão precisa ter mais de 25 anos, declaração de bons antecedentes, curso de tiro e teste psicotecnico. Diferente
do porte de armas, o direito à posse permite ao cidadão manter
armamento em casa ou no local de trabalho, desde que seja o responsável
legal pelo estabelecimento. As regras para obtenção do porte de armas,
mais restritivas, continuam as mesmas. O porte permite ao cidadão andar
armado pelas ruas.
do porte de armas, o direito à posse permite ao cidadão manter
armamento em casa ou no local de trabalho, desde que seja o responsável
legal pelo estabelecimento. As regras para obtenção do porte de armas,
mais restritivas, continuam as mesmas. O porte permite ao cidadão andar
armado pelas ruas.
Modificações
Iniciada no Ministério da Justiça e Segurança Pública, a construção do texto do decreto passou por várias modificações depois de chegar à Casa Civil.
Alguns pontos previstos na minuta do decreto do Ministério da Justiça
foram considerados restritivos por setores defensores do armamento da
população, como a limitação de duas armas para cada pessoa. O número,
então, foi ampliado para quatro armas.
Alguns pontos previstos na minuta do decreto do Ministério da Justiça
foram considerados restritivos por setores defensores do armamento da
população, como a limitação de duas armas para cada pessoa. O número,
então, foi ampliado para quatro armas.
“Na
legislação anterior se podia comprar seis armas, mas, na prática, não se
podia nenhuma. Com a legislação atual, se poderá comprar até quarta.
Com a possibilidade ainda, se tiver de comprar mais armas, tendo em
vista o número de propriedades rurais, por exemplo, pode obter uma maior
quantidade de armas”, explicou o presidente.
legislação anterior se podia comprar seis armas, mas, na prática, não se
podia nenhuma. Com a legislação atual, se poderá comprar até quarta.
Com a possibilidade ainda, se tiver de comprar mais armas, tendo em
vista o número de propriedades rurais, por exemplo, pode obter uma maior
quantidade de armas”, explicou o presidente.
Outro ponto que sofreu resistência é a exigência de cofre em residências com crianças, adolescentes ou pessoa com deficiência mental,
para “armazenamento apropriado” em caso de armas de cano curto. Em casa
com armas de cano longo, precisaria ser comprovada a existência de um
“local seguro para armazenamento”, segundo o decreto.
para “armazenamento apropriado” em caso de armas de cano curto. Em casa
com armas de cano longo, precisaria ser comprovada a existência de um
“local seguro para armazenamento”, segundo o decreto.
“O cidadão
vai ter que, em uma declaração, dizer que na sua casa ele tem um cofre
ou local seguro para guardar sua arma”, detalhou Bolsonaro.
vai ter que, em uma declaração, dizer que na sua casa ele tem um cofre
ou local seguro para guardar sua arma”, detalhou Bolsonaro.
Anistia
Por outro lado, conforme o Estado mostrou, ficou de fora um ponto que era defendido pelos setores armamentistas e pela bancada da bala na Câmara dos Deputados: a anistia para quem perdeu o prazo para recadastramento,
que acabou em 2009. Embora o próprio Bolsonaro seja a favor dessa
modificação, a conclusão da equipe jurídica é de que essa medida demanda
alteração legislativa, o que só poderia ser feito por meio de medida
provisória ou de projeto de lei, portanto, em etapa posterior.
que acabou em 2009. Embora o próprio Bolsonaro seja a favor dessa
modificação, a conclusão da equipe jurídica é de que essa medida demanda
alteração legislativa, o que só poderia ser feito por meio de medida
provisória ou de projeto de lei, portanto, em etapa posterior.
“Questão do recadastramento (anistia) poderá ser tratada e um outro momento provavelmente por medida provisória”, disse Bolsonaro. O
decreto presidencial é visto no governo como o primeiro – e mais
importante – passo no compromisso de campanha de permitir que o cidadão
exerça o direito de defesa. Em futuras etapas, Bolsonaro tentará
flexibilizar o porte e facilitar as condições de compra de armamento.
decreto presidencial é visto no governo como o primeiro – e mais
importante – passo no compromisso de campanha de permitir que o cidadão
exerça o direito de defesa. Em futuras etapas, Bolsonaro tentará
flexibilizar o porte e facilitar as condições de compra de armamento.
Em
2018, o número de licenças destinadas a atiradores esportivos chegou à
quantidade recorde de 45 mil – cinco por hora – e um crescimento de dez
vezes nos últimos cinco anos. Já a PF concedeu 27 mil autorizações em
2018. Como o Estado mostrou no último domingo, o crescimento no número de registro de atiradores pode ser um reflexo das buscas de quem teve a licença negada na PF.
2018, o número de licenças destinadas a atiradores esportivos chegou à
quantidade recorde de 45 mil – cinco por hora – e um crescimento de dez
vezes nos últimos cinco anos. Já a PF concedeu 27 mil autorizações em
2018. Como o Estado mostrou no último domingo, o crescimento no número de registro de atiradores pode ser um reflexo das buscas de quem teve a licença negada na PF.
O que diz o decreto
Efetiva necessidade – “Considera-se presente a efetiva necessidade nas seguinte hipóteses: I – Agentes públicos, inclusive os inativos; da área de segurança pública; integrante das carreiras da Agência
Brasileira de Inteligência; da administração penitenciária; do sistema
socioeducativo; envolvidos no exercícios de atividades de poder de
polícia administrativa ou de correição em carácter permanente; militares
ativios e inativos; residentes em área rural; residentes em áreas
urbanas com elevados índices de violência, assim consideradas aquelas
localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de 10
homicídios por 100 mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do
Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública; titulares ou
responsáveis legais de estabelecimentos comerciais e industriais;
colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no
Comando do Exército.”
Brasileira de Inteligência; da administração penitenciária; do sistema
socioeducativo; envolvidos no exercícios de atividades de poder de
polícia administrativa ou de correição em carácter permanente; militares
ativios e inativos; residentes em área rural; residentes em áreas
urbanas com elevados índices de violência, assim consideradas aquelas
localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de 10
homicídios por 100 mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do
Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública; titulares ou
responsáveis legais de estabelecimentos comerciais e industriais;
colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no
Comando do Exército.”
Quantidade de armas
O número máximo de armas que uma pessoa pode adquirir foi reduzido de
seis para quatro. De acordo com Bolsonaro, esse número poderia ser maior
para os residente rurais que tenham mais de uma propriedade, mas o
texto do decreto não contempla esta possibilidade.
Autorização da PF
A partir de agora não é mais obrigatório comprovar a necessidade da
posse de arma junto à Polícia Federal (PF). Basta uma autodeclaração a
ser entregue à instituição. Uma das reclamações dos apoiadores da
flexibilização da regra era de que a PF supostamente não atuaria de
forma isenta e dificultava a autorização da posse de armas.
Critério
O decreto garante o direito à posse de arma a todos os civis que moram
em estados com índice anual de mais de dez homicídios por cem mil
habitantes, de acordo com a edição 2018 do Atlas da Violência –
ou seja, todos os estados da federação
-, donos de estabelecimentos comerciais ou industriais e proprietários rurais.
Validade do registro
A licença para a posse de armas passará a valer por dez anos a partir do decreto, o dobro da vigência atual. O prazo
já havia sido ampliado de três para cinco anos em 2017
, no governo do então presidente Michel Temer. Quem tiver registro para a
posse de armas dentro da validade, de acordo com a antiga legislação,
terá a licença renovada automaticamente. No discurso feito durante a
assinatura do decreto, Bolsonaro disse que pode vir a publicar uma
Medida Provisória para regulamentar a participação das Polícias Civil e
Militar no processo de autorização de pedidos e de recadastramento. O
reforço seria em função do aumento da demanda.
Exigência do cofre
O decreto determina a obrigatoriedade de um cofre ou local seguro com
tranca para manter o armamento em residências onde moram crianças,
adolescentes ou pessoa com deficiência mental. Antes, não havia essa
determinação. O dono da arma deverá apresentar uma declaração de que
possui o cofre.
Exames psicológico e de aptidão
Ambos os exames seguem obrigatórios. A avaliação psicológica pode ser
feita somente em clínicas credenciadas pela PF (há uma lista de
psicólogos habilitados no site da instituição). O teste de manuseio de
arma é feito por instrutor credenciado pela PF.
Outras exigências
Continuam obrigatórios: a comprovação de ocupação lícita e da ausência
de antecedentes criminais, além de atestado de capacidade do manuseio de
armas, expedido por um instrutor de tiro, e idade mínima de 25 anos.
Diferença entre posse e porte
A posse de armas é o direito do cidadão de manter uma arma de fogo
apenas no interior de sua residência. A regra também vale para o local
do trabalho, desde que o indivíduo seja o titular ou o responsável legal
pelo estabelecimento ou empresa.
O porte, por sua vez, é a autorização para carregar a arma nas ruas.
Ainda mais restrito do que a posse, a licença é concedida apenas em
função da profissão exercida pelo cidadão, como no caso dos militares.
Entre civis, a permissão do porte é raríssima e condicionada à
profissões de risco ou em casos de ameaça à integridade física. Fontes: Estadão e O Globo.
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