Câmara aprova registro imediato de medidas protetivas da lei Maria da Penha no CNJ
A Câmara Federal aprovou ontem, 16, o projeto de lei que determina que conste de imediato no banco de dados ...
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Tag: medidas protetivas
Juiz decreta medidas protetivas a favor de Amanda, espancada por Rafael, e ameaça prendê-lo
O juiz João Ronaldo Corrêa Mártires, que responde pela 4ª Vara Criminal de Ananindeua, decretou medida protetiva em favor da ...
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