STF atropela legislativo: porte de maconha para uso pessoal não é mais crime
O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. A sessão desta ...
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Tag: Legislativo
O STF pode substituir a competência do Poder Legislativo?
“Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, substituir o Poder Legislativo”, afirma no artigo abaixo o advogado e professor Ives Gandra da ...
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