Em uma iniciativa inédita, representantes da Secretaria de Pesca Federal e Estadual, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Procuradoria Federal e da sociedade civil ligados à pesca, juntamente com advogados previdenciários, estão colaborando com o Centro de Inteligência da Seção Judiciária do Pará (CLI/SJPA), sob a liderança da juíza federal Carina Cátia Bastos de Senna.
O objetivo é encontrar soluções para os problemas enfrentados pelos registros de pesca suspensos ou cancelados no estado, uma questão historicamente marcada por fraudes, envolvendo até mesmo políticos em busca de votos. A questão é que os verdadeiros pescadores acabam pagando o pato por isso.
A discussão sobre essas questões foi o destaque de uma audiência pública realizada recentemente em Belém, no dia 21. A advogada previdenciária Marcelia Bruna Sousa de Oliveira Marinho, representante do Norte do Brasil no Instituto dos Advogados Previdenciários (IAPE) e Diretora de Interiorização na Região Oeste do Pará da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/PA, representou a região oeste do estado no encontro.
O encontro teve como foco principal a resolução da grande demanda de ações judiciais relacionadas ao seguro-defeso no Estado do Pará, com o intuito de buscar soluções por meio do diálogo entre as instituições envolvidas.
Marcelia Bruna destacou a importância histórica do evento para a pesca e os pescadores do estado, enfatizando que a audiência reuniu todos os principais interessados no Centro de Inteligência da Justiça Federal, visando encontrar um consenso sobre as exigências do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal (Reap).
“A Justiça Federal emitiu uma súmula que torna obrigatório o Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal (Reap) para que qualquer pescador possa acessar o seguro defeso. Essa súmula foi debatida durante a audiência, juntamente com outras demandas relacionadas ao segurado especial, especialmente os pescadores, e temos boas notícias. Em breve, poderemos ver mudanças nessa súmula, com os trabalhos programados para serem concluídos até maio, além do início do diálogo com outros órgãos, como o Ministério da Pesca, para regularizar o mais rápido possível os Registros Gerais de Pesca (RGP) suspensos ou cancelados dos pescadores”, afirmou a advogada.
Ela também ressaltou que o Pará é um dos maiores produtores de pescado do Brasil e defendeu que os pescadores não devem ser penalizados pela falta de ação do estado.
“A CLI/SJPA irá monitorar e reduzir os gargalos que atualmente contribuem para a demanda do seguro defeso na via judicial. A ideia é incentivar a resolução de conflitos em massa desde sua origem, evitando assim uma judicialização desnecessária”, explicou Marcelia Bruna.
A Súmula nº 10 estabelece requisitos essenciais para a concessão do benefício do seguro defeso, incluindo o requerimento administrativo prévio, o Registro Geral de Pesca ativo ou a apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP), o REAP e o recolhimento da contribuição previdenciária no período anterior ao seguro defeso.
No entanto, o órgão responsável por emitir ou não a carteira de pescador profissional artesanal (RGP) não emite nenhum documento desde 2012, o que tem sido um entrave significativo para os pescadores artesanais.
