Por acordo em reunião no Colégio de Líderes, foi firmado acordo durante a votação da lei da reciprocidade (PL nº 2.088/2023) aprovado na semana passada, para incluir o projeto de lei (PL nº 6.969/2013) que cria a Lei do Mar de proteção do bioma marinho brasileiro. O presidente da Câmara, reafirmou o seu compromisso com a agenda e a matéria deve ser votada nesta semana.
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