Decisão atende pedido da senadora Damares Alves; Conanda tem 10 dias para enviar informações
A Justiça Federal do Distrito Federal determinou, na noite de terça-feira (24), a suspensão da resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que estabelecia diretrizes para o atendimento humanizado e especializado de crianças e adolescentes em situações de aborto legal. A decisão atende a um pedido da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e foi recebida como uma vitória para os defensores da autonomia familiar.
A resolução, aprovada na segunda-feira (23), gerou debates acalorados. Representantes da sociedade civil apoiaram as medidas, enquanto membros do governo e setores conservadores se posicionaram contrariamente.
O texto não chegou a ser publicado pelo Ministério dos Direitos Humanos, mas propunha diretrizes para o atendimento de meninas e adolescentes vítimas de violência sexual. Entre os pontos polêmicos, priorizava a decisão da menor sobre o aborto, mesmo em caso de divergência com os responsáveis legais.
A senadora Damares Alves celebrou a suspensão em suas redes sociais, destacando que a medida representa o “restabelecimento da autonomia da família”. Em vídeo, ela afirmou: “De fato, nenhuma menina, nenhuma criança pode ser mãe. Mas o nosso foco deve ser combater o abuso sexual e a pedofilia”.
O que dizia a resolução
A proposta do Conanda buscava garantir direitos a menores de idade em situações de extrema vulnerabilidade, como gestação decorrente de violência sexual ou em casos previstos em lei (risco à vida da gestante ou anencefalia do feto). Entre as diretrizes estavam:
Encaminhamento direto aos serviços de saúde, sem necessidade de autorização prévia dos responsáveis;
Escuta especializada para vítimas de violência sexual, assegurando um ambiente seguro e acolhedor;
Prioridade ao desejo da criança ou adolescente, em casos de discordância com os responsáveis, com suporte da Defensoria Pública ou Ministério Público;
Obrigatoriedade de comunicação ao Conselho Tutelar, autoridade sanitária e polícia, sem condicionar a realização do procedimento à investigação.
Divergências jurídicas e políticas
Em nota, o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania afirmou que a resolução apresentava definições que deveriam ser dispostas por meio de leis, aprovadas pelo Congresso Nacional. Segundo a pasta, foi solicitado um parecer jurídico que apontou a necessidade de ajustes no texto para garantir maior alinhamento com o marco legal brasileiro.
A suspensão reacende o debate sobre o equilíbrio entre a proteção dos direitos das crianças e adolescentes e a preservação da autonomia familiar. Enquanto ativistas apontam para a importância de garantir assistência às vítimas, críticos veem nas medidas uma tentativa de retirar o poder de decisão dos pais em questões sensíveis.
O caso ilustra a tensão entre diferentes visões sobre a abordagem de direitos reprodutivos e proteção à infância, evidenciando a necessidade de diálogo e soluções que contemplem tanto os direitos individuais quanto a estrutura familiar.
