O advogado Inocêncio Mártires, um dos maiores nomes da área do direito eleitoral no Pará declara que o candidato a prefeito de Prainha, Gandor Haje, (PSDB) está apto a concorrer nas eleições municipais de 15 de novembro. Mártires disse que o que existe circulando nas redes sociais da cidade são “apenas manobras”, que o advogado classificou como “pegadinhas jurídicas’ plantadas por aqueles que deveriam zelar e aplicar o bom direito, sem escolher um lado da moeda.
Inocêncio frisou que apesar de haver uma condenação no Tribunal de Contas da União (TCU), existe uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que anula a do TCU. “Existem diversos julgados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que afirmam categoricamente que quando se tem contra si uma decisão que levou mais de 10 anos para ser proferida, automaticamente não gera inelegibilidade”, explicou o advogado.
Sustenta ainda que, atualmente, o candidato Gandor tem contra si apenas uma condenação em ação de improbidade administrativa por supostamente ter contratado de forma irregular e sem contrato, um funcionário não concursado, para trabalhar na prefeitura de Prainha.
No sábado passado, 24, o juiz eleitoral Sidney Falcão, da 92ª Zona Eleitoral, negou o pedido de registro de candidatura de Hage, declarando-o inelegível em sentença monocrática cabível de recurso.
“ Ocorre que isso será revertido na justiça, uma vez que há entendimento do ministro e hoje presidente do STF, Luis Fux sobre o assunto. Em recente ação julgada naquela corte, em caso idêntico ao de Gandor Hage, o ministro absolveu a parte acusada de ato improbo”, sustenta Inocêncio..
Segundo ele, na decisão, o ministro Fux entendeu que “o fato de você contratar alguém, de forma equivocada, não causa dano ao erário e muito menos enriquecimento ilícito”. Diante disso, o advogado tem certeza de que a candidatura de Gandor Haje “se mantém de forma normal e perfeitamente legal em todas as esferas da justiça”.
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