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Um escritório de advocacia foi condenado pelo juiz federal Paulo Moy Anaisse a devolver R$ 14 milhões ao município de Paragominas, para que seja aplicado na educação. O valor foi pago pela Prefeitura como honorários ao escritório Moraes & Fonteles Advogados Associados em um processo judicial que questionava as verbas repassadas pela União para o Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Na ação, a União foi obrigada a complementar R$ 61 milhões, mas uma parte do valor acabou indo para o escritório de advocacia. O Ministério Público Federal pediu à Justiça que aplicasse as leis que regem a educação pública e considerasse irregular a aplicação do dinheiro do Fundef em qualquer área que não a própria educação municipal.
A complementação de valores devida pela União dizia respeito, sustentou o MPF, à defasagem nos dados de matrícula nas escolas de Paragominas e, portanto, o dinheiro deveria ser aplicado exclusivamente para isso.
O MPF também afirma sustentou que o escritório de advocacia foi contratado sem licitação, o que viola as normas da advocacia pública. Além de condenar os advogados a devolverem o valor, o juiz federal Paulo Moy Anaisse obrigou a prefeitura de Paragominas a comprovar, em juízo, que aplicou a totalidade dos R$ 61 milhões na educação.
Processo nº 0001139-45.2017.4.01.3906 – 1ª Vara da Justiça Federal em Paragominas . Fonte: MPF do Pará, Assessoria de Comunicação.
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