Em uma sessão marcada por acordos de bastidor e forte pressão da oposição e de setores econômicos, o Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (17) uma série de vetos presidenciais que atingiam temas como convênios e licitações para obras públicas, recursos para partidos políticos, incentivos para o agronegócio e o setor elétrico e aposentadorias, entre outros.
A derrubada dos vetos representa uma derrota para o governo, que teve de ceder antes mesmo das votações para destravar a pauta. Havia um ano que deputados e senadores não se reuniam para analisar vetos presidenciais. Dos 60 vetos pendentes, 34 foram votados nessa sessão.
Para rejeitar uma decisão presidencial, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), computados separadamente.
Veja, ponto a ponto, o que caiu:
Fundos de investimento fora da nova tributação
O Congresso restabeleceu a isenção para fundos imobiliários (FIIs), fundos do agronegócio (Fiagro) e fundos patrimoniais, como os ligados a universidades. Esses fundos haviam sido incluídos como contribuintes da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) na regulamentação da reforma tributária. A articulação foi liderada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
Lei das Eólicas Offshore
O Congresso derrubou vetos a trechos considerados “jabutis” na Lei das Eólicas Offshore, que ampliam a contratação obrigatória de fontes de energia mais caras, com impacto direto na conta de luz.
Entidades de consumidores alertam que a medida pode encarecer as tarifas. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que o Executivo deve editar uma medida provisória para tentar evitar esse aumento.
Com a derrubada de parte dos vetos a essa lei, fica autorizada:
- Contratação compulsória de 4,9 GW de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), mesmo sem necessidade imediata de demanda
- Prorrogação de contratos do Proinfa, com regras mais brandas de preço e fiscalização pela Aneel
- Contratação obrigatória de 250 MW de usinas de hidrogênio a etanol no Nordeste
- Contratação compulsória de 300 MW de energia eólica na região Sul
Indenização para vítimas da zika com microcefalia
Foi rejeitado o veto ao Projeto de Lei 6.064/2023, que prevê o pagamento de indenização de R$ 50 mil a pessoas com deficiência permanente causada por microcefalia associada ao vírus zika.
As vítimas também passam a ter direito a uma pensão especial, mensal, vitalícia e isenta de Imposto de Renda, no valor do teto do RGPS (R$ 8.157,41). O texto ainda amplia benefícios trabalhistas para os pais.
Mais dinheiro para o Fundo Partidário
O Congresso derrubou o veto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, garantindo, segundo consultores do orçamento da Câmara e do Senado, um aumento de R$ 164,8 milhões no Fundo Partidário.
Com a decisão, o fundo, atualmente estimado em R$ 1,3 bilhão, passará a ser corrigido pela inflação acumulada desde 2016, e não apenas a partir de 2023, como queria o governo.
Obras em rodovias estaduais e municipais com dinheiro federal
Derrubado o veto que impedia o uso de verbas federais para obras em rodovias estaduais, municipais e na malha hidroviária.
Prazo maior para execução de convênios (36 meses)
Estados e municípios terão até três anos para cumprir exigências técnicas, como licenciamento ambiental, em projetos com recursos federais antes, o prazo era de apenas nove meses.
Municípios pequenos livres de exigências fiscais
Municípios com até 65 mil habitantes ficam dispensados de apresentar regularidade fiscal no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) para receber transferências voluntárias da União.
Uso de restos a pagar para novas licitações
Agora será possível usar restos a pagar não processados para nova licitação, desde que mantido o objeto original, como forma de retomar obras paradas.
Liberação de convênios em uma parcela
Para convênios de até R$ 1,5 milhão, os recursos poderão ser liberados em parcela única, desde que os documentos técnicos e ambientais estejam registrados no sistema Transferegov.
Aposentadoria por invalidez
A derrubada do veto dispensa aposentados por invalidez e beneficiários do BPC de revisões médico-periciais periódicas, se a condição de saúde for considerada permanente, irreversível ou irrecuperável. A medida também vale para quem tem Alzheimer, Parkinson ou Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).
Insumos agropecuários
Produtores rurais ficam dispensados de solicitar registro para insumos agropecuários produzidos para uso próprio, desde que não haja comercialização. O Ministério da Agricultura regulamentará quais agrotóxicos e produtos veterinários ficam fora dessa isenção.
Taxa para registro de agrotóxicos
O Congresso autorizou a criação da Taxa de Avaliação e de Registro para empresas que solicitarem o registro de novos agrotóxicos. Os recursos irão para o Fundo Federal Agropecuário (FFAP).
Incentivos para postos de GNL e energias limpas
Projetos de instalação de postos de abastecimento de GNL e de outras fontes de energia de baixa emissão de carbono passam a ter acesso aos incentivos fiscais do Programa Mover, com a derrubada do veto ao PL 914/2024.
Fabricantes de baterias
Empresas fabricantes de baterias e acumuladores elétricos terão acesso aos benefícios tributários do Padis, o programa de apoio ao desenvolvimento tecnológico da indústria de semicondutores e displays.
Pesquisas clínicas com seres humanos
O Congresso restabeleceu dois pontos:
- Obrigatoriedade de comunicação ao Ministério Público quando indígenas forem incluídos em pesquisas clínicas.
- Permissão para que laboratórios deixem de fornecer gratuitamente medicamentos experimentais após cinco anos de comercialização.
Atividades espaciais e licenciamento ambiental
Projetos espaciais terão prazo máximo de 60 dias para o licenciamento ambiental, prorrogável uma única vez. Caso não haja decisão, o licenciamento será considerado tacitamente aprovado.
Instalação de purificadores de água em escolas
Os parlamentares retomaram o dispositivo que permite o uso de recursos federais para a compra e instalação de purificadores de água em escolas públicas.
Vetos mantidos
Entre os pontos em que o governo venceu, ficaram mantidos:
- Exclusão de serviços de segurança da lista de setores com desconto de 60% na nova tributação
- Rejeição à recriação da Esaf, escola de formação da Receita Federal
- Manutenção do veto ao benefício fiscal para empresas que vendem remotamente da Zona Franca de Manaus
- Confirmação da retirada da multa para venda de tabaco em folhas
O que vem a seguir
Com a derrubada dos vetos, o governo deve promulgar os dispositivos retomados, que passam a ter efeito imediato. Para os temas mais sensíveis, como o impacto na conta de luz, o Executivo promete editar uma medida provisória para tentar minimizar os efeitos sobre o consumidor.
