Em uma manobra considerada juridicamente imprópria e institucionalmente grave, o desembargador do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) Alex Centeno tentou transformar o plantão judiciário em instância revisional para devolver ao cargo um prefeito afastado por suspeitas de corrupção. A iniciativa foi prontamente barrada pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, que, em decisão dura e pedagógica, restabeleceu o afastamento do prefeito de Santa Maria do Pará, Alcir Costa da Silva, e recolocou o processo nos trilhos legais.
Ao conceder liminar em reclamação apresentada pelo Ministério Público do Pará, o presidente do STJ suspendeu a decisão proferida por Alex Centeno durante o plantão do TJPA, que havia revogado o afastamento cautelar do prefeito e retirado o monitoramento eletrônico imposto ao agente político. Para Herman Benjamin, a atuação do desembargador plantonista “extrapolou frontalmente os limites legais do plantão judiciário, ao reexaminar medidas cautelares sem qualquer fato novo ou situação concreta de urgência que justificasse a intervenção”.
O prefeito Alcir Costa da Silva é investigado por envolvimento em um suposto esquema de corrupção e fraude em licitações na administração municipal. Em 19 de dezembro de 2025, o STJ, por meio do ministro Sebastião Reis Júnior, já havia substituído a prisão preventiva do prefeito por medidas cautelares diversas, mantendo, contudo, o afastamento do cargo como elemento central para a preservação da investigação, somado à proibição de acesso a prédios públicos e ao uso de tornozeleira eletrônica.
Na reclamação ao STJ, o Ministério Público foi direto ao ponto: ao revogar o afastamento durante o plantão, o desembargador do TJPA, “na prática, esvaziou e desfigurou uma decisão de tribunal superior, criando risco real de interferência na instrução criminal, de recomposição do núcleo político-administrativo investigado e de prejuízo irreversível à persecução penal”.
Herman Benjamin não apenas acolheu os argumentos, como elevou o tom institucional. Destacou que o plantão judiciário possui atuação excepcional e restrita, não podendo, em hipótese alguma, funcionar como instância revisional ou ser utilizado para reexaminar decisões já tomadas pelo juízo natural ou pelo próprio STJ. Citou expressamente a Resolução nº 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que veda reiteração, reconsideração ou reexame de pedidos em regime de plantão.
Sem fato novo e usurpação de competência
Para o ministro, o afastamento do prefeito era “elemento estruturante” da decisão proferida no habeas corpus, e a tentativa de reconduzi-lo ao cargo expôs a administração municipal a um cenário de instabilidade incompatível com a finalidade das cautelares, que é justamente preservar a higidez da investigação e o funcionamento regular da máquina pública.
Ao apontar a inexistência de fato novo e de urgência real, Herman Benjamin classificou a atuação do desembargador plantonista como desvio do fluxo regular do processo e violação direta ao princípio do juiz natural. Em um dos trechos mais contundentes da decisão, foi taxativo: no plantão judicial, deve prevalecer a “regra de ouro” de prestigiar ao máximo a decisão original, sobretudo quando baseada em fatos e provas robustas de condutas ilícitas graves.
Diante da usurpação de competência e da afronta à autoridade do STJ, o presidente da Corte determinou o imediato restabelecimento do afastamento do prefeito e de todas as cautelares impostas, a fim de evitar que a instabilidade funcional do agente político produza efeitos irreversíveis. O mérito da reclamação ainda será julgado pela Terceira Seção, mas, até lá, prevalece a decisão do STJ.
O recorrente atalho decisório
O episódio expõe um problema recorrente no Judiciário brasileiro: o uso indevido do plantão judicial como atalho decisório. O juiz ou desembargador plantonista não é revisor de decisões, tampouco substituto do órgão competente. Sua atribuição é restrita a casos excepcionais, urgentes e inadiáveis, destinados a evitar dano imediato ou perecimento de direito.
Quando o plantão é usado para reverter decisões consolidadas, sem urgência e sem fato novo, não se está exercendo jurisdição — está-se desorganizando o sistema de Justiça e comprometendo a credibilidade institucional.
