O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) declarou a ilegalidade da greve dos professores e servidores da educação estadual, deflagrada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp). A decisão, proferida pela desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento nesta quinta-feira (30), atende a um pedido do governo estadual e determina a retomada imediata das atividades escolares, sob pena de multa diária.
Em sua decisão, a magistrada reconhece o direito de greve, mas ressalta que ele não é absoluto e deve respeitar a continuidade dos serviços públicos essenciais. “O direito de greve não pode comprometer a prestação do serviço educacional, prejudicando milhares de alunos da rede pública”, destacou.
A desembargadora enfatizou que a paralisação impacta cerca de 540 mil estudantes e compromete o ano letivo. “A continuidade das aulas é fundamental para garantir o direito à educação, assegurado pela Constituição”, argumentou.
Luzia Nadja menciona a jurisprudência do STF sobre o desconto salarial em casos de greve, salvo quando motivada por atraso de pagamento. Há ainda na decisão um trecho que determina que as manifestações ocorram a pelo menos 1 km de prédios públicos, o que limita a mobilização do sindicato.
Decisão e penalidades
O TJPA impôs as seguintes determinações ao Sintepp: retorno imediato de 100% dos professores, sob pena de multa de R$ 60 mil por dia de descumprimento; proibição de bloqueios de escolas e vias públicas, com obrigatoriedade de manter manifestações a pelo menos 1 km de distância de prédios públicos.
Além disso, ela mencionou a garantia de acesso irrestrito de alunos e servidores não grevistas aos locais de trabalho, além de autorização para o governo estadual descontar dias não trabalhados e contratar professores temporários.
O Sintepp, que contesta alterações na legislação educacional estadual, ainda pode recorrer da decisão.
