O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (18) que leis ou decisões judiciais de outros países não têm efeitos no Brasil, a não ser que passem por validação da Justiça brasileira. Segundo o ministro, o Brasil tem sido alvo de diversas sanções e ameaças, e a medida se mostrou necessária diante da imposição de força de algumas nações sobre outras. Dino não falou o nome, mas está claro que ele, com essa decisão, tenta derrubar a aplicação da Lei Magnitsky, para blindar o ministro Alexandre de Moraes, atingido pela medida do governo Trump.
A decisão foi tomada no âmbito de uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questiona a possibilidade de municípios brasileiros entrarem com ações judiciais no exterior. O caso está relacionado a um processo iniciado por cidades brasileiras no Reino Unido, que buscavam indenização contra a mineradora Samarco pela tragédia de Mariana.
Ao fixar uma nova tese, Dino determinou que medidas e sentenças de tribunais estrangeiros só terão validade no Brasil se forem homologadas pela Justiça brasileira ou por meio de mecanismos formais de cooperação internacional. Também ficou estabelecido que Estados e municípios estão impedidos de propor ações em tribunais estrangeiros e que bancos e empresas brasileiras não podem cumprir ordens internacionais sem o aval dos tribunais locais.
“Ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros”, registrou Dino.
O ministro convocou uma audiência pública para aprofundar a discussão e comunicou a decisão ao Banco Central, à Febraban e a entidades do setor financeiro, com o objetivo de evitar que ordens externas interfiram em operações no Brasil.
No final de julho, o governo dos Estados Unidos anunciou a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes. Essa legislação permite que sejam impostas sanções econômicas a acusados de corrupção ou de graves violações de direitos humanos, incluindo bloqueio de contas, proibição de entrada no país e restrições a instituições financeiras que mantenham relações com os alvos das medidas.
O Ver-o-Fato ouviu especialistas no assunto e as implicações da decisão de Dino:
Aspecto jurídico – A decisão do ministro segue uma linha clássica do Direito Internacional: nenhum país é obrigado a reconhecer automaticamente atos normativos ou judiciais estrangeiros. Para que uma decisão externa tenha efeitos no Brasil, precisa ser homologada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) ou prevista em tratado de cooperação internacional.
Isso significa que ordens unilaterais, como sanções econômicas ou bloqueios, não podem ser executadas automaticamente no território brasileiro.
Ao fixar a tese, Dino não apenas protegeu autoridades brasileiras de imposições externas, mas também blindou empresas nacionais de pressões para cumprir determinações de outros países sem chancela do Judiciário brasileiro.
Aspecto econômico-financeiro – Aqui está o ponto mais sensível. A decisão tem impacto direto em bancos, corretoras e empresas que atuam em mercados globais. O sistema financeiro internacional é altamente integrado, e instituições brasileiras que operam fora do país — ou que dependem de transações em dólar — inevitavelmente estão sujeitas à legislação americana.
Isso pode gerar um dilema: o Brasil afirma que tais ordens não têm validade aqui, mas os bancos que ignorarem sanções americanas podem sofrer retaliações no exterior, como perda de acesso ao sistema financeiro dos EUA (algo praticamente fatal para operações internacionais).
Ou seja: juridicamente, Dino está certo em defender a soberania brasileira; mas, na prática, empresas e bancos podem ficar no fogo cruzado entre cumprir a decisão brasileira ou seguir as regras dos EUA.
Aspecto geopolítico – O pano de fundo é o caso Alexandre de Moraes.Ao sancioná-lo pela Lei Magnitsky, os EUA sinalizaram que consideram abusos de poder no Brasil como violação de direitos humanos e corrupção.
O gesto é inédito contra um magistrado da Suprema Corte de um país aliado, o que eleva o tom da tensão diplomática.
Dino, ao reforçar que “atos unilaterais estrangeiros” não têm validade no Brasil, está também enviando um recado político: o Brasil não aceita ser tutelado por Washington.
Porém, se o embate se ampliar, o risco é o país se ver em rota de colisão com regras de comércio e finanças globais — onde a influência americana ainda é dominante.
Resumo da ópera – A decisão de Flávio Dino é soberana no plano jurídico, mas expõe o Brasil a um dilema no plano prático:
Dentro do país, protege autoridades, empresas e bancos de imposições externas.
Fora do país, pode ser vista como um desafio à ordem financeira internacional, especialmente se houver pressão americana para que o sistema bancário global respeite as sanções.
Dino reforça a independência do Brasil diante de ingerências estrangeiras, mas o preço pode ser alto se o conflito entre normas nacionais e internacionais se intensificar. O caso Alexandre de Moraes será o teste imediato dessa tensão.
