Promulgação de PEC para veículos antigos e audiência de Lewandowski na CPI do Crime Organizado marcam a semana decisiva de 2025. Ainda não há previsão de votação do Orçamento 2026
Brasília – A reta final do ano legislativo de 2025 no Congresso Nacional se desenrola com uma intensa agenda, marcada por deliberações de grande impacto social e econômico, culminando na promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que isenta veículos antigos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Com o recesso programado para iniciar em 23 de dezembro, parlamentares aceleram debates e votações em plenários e comissões, abordando temas que vão da segurança pública à educação, passando por questões ambientais e escândalos financeiros, em um esforço para concluir pautas cruciais antes da pausa parlamentar.
A semana legislativa terá como um de seus pontos altos a sessão solene, na terça-feira (9), para a promulgação da PEC 72/23. Esta emenda constitucional estabelece a isenção do IPVA para veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A iniciativa visa padronizar a legislação nacional do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, estendendo uma imunidade tributária que já era aplicada em alguns estados para todo o território nacional.
A expectativa é que este benefício alcance predominantemente a população de baixa renda que depende de carros mais antigos para locomoção e trabalho. Para que os cidadãos possam confirmar o direito à isenção do IPVA em 2026, a orientação oficial é consultar o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) ou a Secretaria da Fazenda de seus respectivos estados.
Paralelamente à agenda de benefícios fiscais, a segurança pública figura como um dos pilares dos debates na Casa. Ainda na terça-feira (9), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, será ouvido em reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, a partir das 9h.
O objetivo da convocação era que o ministro compartilhasse sua experiência no cargo, focando no enfrentamento às organizações criminosas. A oitiva atendeu a um requerimento (REQ 2/2025 CPICRIME) de autoria do relator do colegiado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). No mesmo requerimento, o senador Alessandro Vieira também convidou o ministro da Defesa, José Mucio Monteiro Filho; o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues; e o diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Luiz Fernando Corrêa. As datas de comparecimento destas autoridades, no entanto, ainda não foram confirmadas.
O senador Alessandro Vieira argumenta que a experiência dessas figuras é de fundamental importância para a elaboração de um diagnóstico preciso sobre a ameaça do crime organizado e para a formulação de políticas públicas eficazes no setor.
Câmara dos Deputados
Na Câmara dos Deputados, a pauta da segurança pública também avança com a expectativa de recebimento do parecer do deputado Mendonça Filho (União-PE) sobre a PEC 18/25, também conhecida como PEC da Segurança Pública.
O texto desta proposta inclui um dispositivo que busca limitar a edição de atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quando estes puderem atingir prerrogativas do Congresso Nacional em normas da área.
Além disso, o parecer propõe alterações na estrutura e na proposta de criação do Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP), um órgão que estaria ligado ao Ministério da Justiça e que reúne autoridades e representantes da sociedade civil com o propósito de formular políticas de prevenção e repressão à criminalidade.
Embora não houvesse sessões deliberativas previstas para o plenário, as comissões permanentes e especiais da Câmara mantêm uma intensa agenda de debates e votações.
No âmbito da educação, dois temas centrais estão em discussão na Câmara. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), está previsto para ser apresentado o parecer do deputado Danilo Forte (União-CE) ao Projeto de Lei (PL) 2531/21.
Este PL propõe a criação de um piso salarial nacional para profissionais da educação básica que não atuam como professores. O projeto estabelece que o valor deste piso seja equivalente a 75% do piso dos docentes e abrangeria uma vasta gama de categorias, incluindo assistentes administrativos, secretários escolares, cozinheiras, inspetores, porteiros e auxiliares de serviços gerais.
Simultaneamente, nas comissões especiais, aguarda-se a votação do parecer do deputado Moses Rodrigues (União-CE) ao PL 2614/24. Este projeto é responsável por aprovar o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034, delineando as diretrizes e metas para o ensino no país na próxima década.
Outro tema de relevância e que se encontra na agenda é a regulamentação de serviços de transporte por aplicativo e de entrega de bens. Está prevista a análise do relatório do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25, que busca estabelecer regras claras para a operação desses serviços, impactando diretamente milhões de trabalhadores e a dinâmica do setor de mobilidade e entregas.
Um escândalo envolvendo o Banco Master também tem mobilizado as comissões da Câmara. O presidente da instituição, Daniel Bueno Vorcaro, chegou a ser preso e posteriormente liberado, sob suspeita de fraude em operações financeiras que, segundo informações divulgadas pela Polícia Federal, poderiam atingir a cifra de R$ 12 bilhões.
Na terça-feira, as comissões de Finanças e Tributação; e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família realizarão uma audiência conjunta para discutir o caso e sua possível relação com a Rioprevidência. No mesmo dia, a Comissão de Defesa do Consumidor também se debruçará sobre o tema, debatendo os impactos da liquidação extrajudicial do banco para os consumidores.
Além disso, o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados tem uma pauta densa. Neste dia, o colegiado ouvirá testemunhas em processos contra os deputados Marcos Pollon (PL-RS), Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC). O Conselho também deve votar o relatório do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) referente ao processo aberto pelo partido Novo contra o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), demonstrando a efervescência das discussões disciplinares no parlamento.
Senado Federal
No Senado Federal, a atenção se volta para a polêmica PEC 48/23, que busca alterar o parágrafo 1º do artigo 231 da Constituição. A proposta define como marco temporal para o reconhecimento da ocupação tradicional indígena a data de promulgação da Constituição Federal, ou seja, 5 de outubro de 1988.
O relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Esperidião Amin (Progressistas-SC), já apresentou parecer favorável à matéria. A votação desta PEC, de grande repercussão e mobilização social, foi anunciada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
A menção a essa votação ocorreu após uma decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu que apenas o procurador-geral da República pode denunciar ministros da Corte ao Senado por crimes de responsabilidade. O tema da denúncia de ministros, por sua vez, está em julgamento no Supremo, com início marcado para 5 de dezembro e relatoria do ministro Gilmar Mendes.
Outras propostas relevantes que devem avançar no Senado incluem a PEC 169/2019, que visa alterar o artigo 7º da Constituição para permitir a acumulação remunerada do cargo de professor com outro de qualquer natureza. O relator na CCJ, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), já se manifestou favoravelmente à proposta.
Adicionalmente, outra votação esperada é a do PLP 143/2020, que tem como objetivo autorizar pagamentos retroativos de benefícios como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio. Estes pagamentos seriam destinados a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade durante a pandemia de Covid-19, buscando compensar perdas ou atrasos decorrentes do período.
A agenda do Senado também contempla questões ambientais e agrárias. Na quarta-feira (10), a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, é aguardada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Ela deverá esclarecer pontos da minuta de resolução da Comissão Nacional de Biossegurança (Conabio), que trata da publicação de listas nacionais de espécies exóticas invasoras – tema de alta complexidade ambiental.
A presença da ministra ocorre em um contexto de sua recente internação por uma fratura leve na coluna. No mesmo dia, o colegiado deve analisar o relatório do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) sobre o Programa Nacional de Reforma Agrária, outra pauta de significativo peso social e econômico.
Por fim, a Comissão Mista do Orçamento ainda não divulgou a data para a votação da peça orçamentária de 2026, um dos documentos mais importantes do Congresso, que definirá os rumos financeiros do país para o próximo ano.
Em síntese, o Congresso Nacional, em seus derradeiros dias de trabalho de 2025, demonstra um esforço concentrado para tramitar e deliberar sobre uma multiplicidade de propostas. A agenda final reflete as prioridades legislativas, abrangendo desde a busca por justiça social através da isenção de IPVA e do piso para profissionais da educação, até o enfrentamento de questões críticas como a segurança pública, os debates sobre o marco temporal indígena e a resposta a escândalos financeiros.
A conclusão deste período legislativo delineia não apenas os temas que dominaram o ano, mas também antecipa os desafios e as discussões que pautarão o cenário político e social brasileiro em 2026 — ano de eleições gerais no país.
* Reportagem: Val-André Mutran (Brasília-DF), especial para o Portal Ver-o-Fato.
