Prazo judicial
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, concedeu prazo de 48 horas para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Federação Brasil da Esperança e o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, apresentem esclarecimentos sobre o uso de canais oficiais do governo para promover programas da administração petista nas redes sociais. A decisão, sigilosa e assinada na última quinta-feira (23), atende a ação movida pelo PL, que no sábado (25) oficializou a candidatura do senador Flávio Bolsonaro à Presidência da República.
Mil publicações
A representação do PL aponta a veiculação de cerca de mil publicações irregulares na internet, postadas no perfil “Canal Gov”, tanto no Instagram quanto no X (antigo Twitter). Nunes Marques determinou ainda que as plataformas Facebook e X sejam intimadas a preservar integralmente as postagens apontadas, para que a Corte Eleitoral realize “exame mais aprofundado” do material mapeado.
Período vedado
A Lei das Eleições proíbe agentes públicos de realizar publicidade institucional de programas, obras, serviços e campanhas nos três meses anteriores ao pleito — medida que visa garantir equilíbrio e isonomia na disputa, coibindo o uso da máquina pública em favor dos detentores do poder. Apesar da vedação, os perfis oficiais do governo Lula divulgaram iniciativas como o Gás do Povo, o pagamento do programa Pé-de-Meia e o “investimento recorde na agricultura familiar”, além de dar publicidade à participação do presidente-candidato na entrega de dez campi de institutos federais.
Jurisprudência consolidada
Na decisão, Nunes Marques destacou que “a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a vedação alcança toda publicidade institucional veiculada nos três meses que antecedem o pleito, independentemente de seu conteúdo possuir caráter meramente informativo, educativo ou de orientação social”. Em análise preliminar, o ministro apontou que diversas postagens “ostentam, em tese, conteúdo compatível com publicidade institucional”, revelando “plausibilidade jurídica” na ação do PL.
Cautela estratégica
O PL requereu a suspensão das páginas oficiais durante o período eleitoral ou a proibição de novas publicações. Nunes Marques, contudo, optou por solução mais cautelosa, argumentando que “a expressiva dimensão do acervo impugnado evidencia a necessidade de exame mais detido acerca da extensão da medida postulada”, sobretudo porque eventual determinação judicial alcançaria elevado número de publicações em canais oficiais de comunicação institucional.
“Papagaiada desgraçada”
No último dia 2/7, o presidente Lula criticou abertamente as restrições impostas pela legislação eleitoral à publicidade institucional, classificando-as como “papagaiada desgraçada”. A declaração acirrou o debate sobre os limites éticos e legais da comunicação governamental em ano eleitoral.
Ofensiva bilateral
Enquanto o TSE examina a conduta do governo, a Federação Brasil da Esperança (PT, PV e PCdoB) ingressou com ação no TSE contra a exibição de um vídeo gerado por inteligência artificial na convenção do PL, realizada no sábado (25/7). As imagens recriaram a voz e a imagem do ex-presidente Jair Bolsonaro pedindo apoio à candidatura do filho, Flávio Bolsonaro.
Descumprimento judicial
O PT também encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) notícia de descumprimento de ordem judicial por parte de Jair Bolsonaro, que cumpre pena em prisão domiciliar por condenação criminal, tem os direitos políticos suspensos e está proibido de manifestar-se sobre política ou eleições. “Não se cuida de simples manifestação do pensamento, mas de manifesto político-eleitoral difundido por terceiros, elaborado por inteligência artificial, denotando premeditação, coordenação e consciente desprezo pela respeitável ordem judicial”, argumenta a petição.
Propaganda antecipada
A federação sustenta que houve propaganda eleitoral antecipada e uso irregular de IA, em desacordo com as normas da Justiça Eleitoral. Requer a aplicação de multa de R$ 30 mil à candidatura de Flávio Bolsonaro e a retirada do vídeo do ar. A peça argumenta que o uso da IA confere “elevado grau de realismo” à mensagem, ampliando “significativamente sua aptidão para influenciar a formação da vontade do eleitor”.
Recorde histórico
O governo Lula gastou mais em publicidade da Presidência nos primeiros meses de 2026 do que todos os presidentes dos últimos 17 anos no mesmo período. A Secretaria de Comunicação Social (Secom) pagou R$ 255,3 milhões no primeiro semestre e reservou outros R$ 584,7 milhões do Orçamento para propagandas institucionais. O valor é o maior desde 2009, início da série histórica da Secom.
Comparações
O montante pago em 2026 é 57% superior ao do primeiro semestre de 2025 (R$ 162,5 milhões, já corrigidos pela inflação). Em 2022, Jair Bolsonaro desembolsou R$ 79,9 milhões no mesmo período — Lula gastou 219% a mais. Nos três anos e meio de mandato, o petista já pagou R$ 1,1 bilhão em propaganda governamental, contra R$ 634,2 milhões de Bolsonaro em quatro anos, R$ 576,6 milhões de Michel Temer e R$ 829,7 milhões do primeiro mandato de Dilma Rousseff.
Defesa da Secom
Procurada, a Secom informou que “o volume mais expressivo de investimentos em publicidade tem como único objetivo garantir que a população tenha amplo conhecimento das políticas públicas e serviços do Poder Executivo Federal”. Sustenta que apenas 17,3% do valor desembolsado em 2026 refere-se a despesas do próprio ano, e que “eventuais comparações entre exercícios distintos devem considerar as especificidades de cada período”.
Lacuna legal
Até 2022, a lei limitava as despesas com publicidade em ano eleitoral pela média dos três anos anteriores. Como o termo “despesa” não se enquadrava nos termos técnicos orçamentários (empenho, liquidação, execução e pagamento), a lei foi alterada para limitar o empenho — a ordem para gasto futuro. Para o professor de direito eleitoral da FGV-SP Fernando Neisser, a mudança tornou a legislação mais clara, mas discorda do parâmetro: “O empenho é anterior à contratação. Acredito que o parâmetro tinha de ser a liquidação ou o pagamento.”
Crítica técnica
A advogada e cientista política Gabriela Rollemberg, fundadora da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), corrobora a crítica: “O ideal seria calcular a partir da liquidação, que é quando o poder público atesta que o serviço foi realizado.” Ela defende a adoção de um marco regulatório de publicidade estatal, argumentando que propagandas de utilidade pública — como campanhas de vacinação — não deveriam estar sujeitas ao limite de gastos.
Suspensão judicial
O PL apresentou ação no TSE pedindo a suspensão das campanhas publicitárias do governo Lula. A advogada e ex-ministra do TSE Maria Claudia Bucchianeri, que integra a pré-campanha de Flávio Bolsonaro, declarou que “o que se está presenciando em 2026 é um volume de gasto de dinheiro público com propaganda governamental sem precedentes”. A Secom reafirma que atua “em estrita observância à legislação eleitoral”.
Cenário eleitoral
A análise política do atual cenário desenhado nessa semana sugere que, confirmada a tendência apontada por pesquisas de que qualquer candidato da direita teria chances de vencer Lula num segundo turno, a notícia não é boa para nenhum dos lados. Flávio Bolsonaro está à frente dos demais candidatos da direita no primeiro turno — os ex-governadores Romeu Zema (Minas Gerais) e Ronaldo Caiado (Goiás) — mas sua inexperiência em gestão pública fica evidente diante do currículo dos adversários internos.
Estratégia de debates
Lula não deverá comparecer a debates para não abrir espaço a que Caiado ou Zema se ofereçam aos eleitores antilulistas como alternativa viável. Flávio, por sua vez, terá de enfrentar os três adversários da direita em debates — um desafio retórico considerável. Caiado aposta em chapa “puro-sangue” do PSD com Gilberto Kassab de vice; Zema foi lançado pelo Novo sem vice.
União contra Lula
As pesquisas indicam que eleitores de direita, mesmo decepcionados com Flávio, tendem a se unir no segundo turno. Caiado e Zema evitam romper com o candidato do bolsonarismo, pois uma atitude radical poderia rachar o eleitorado conservador. A expectativa é que ambos apoiem Flávio num eventual segundo turno — a possibilidade de um dos dois apoiar Lula é considerada quase nula. O candidato Renan Santos (Partido Missão), novidade desta eleição, conquista apoio de parte da elite econômica, mas não ganha tração para voos mais altos.
Voto negativo
Há duas motivações para o voto não ideológico do eleitorado antipetista: “Voto em qualquer um, menos no Lula” ou, quando a disputa se afunila, “Voto contra Lula”. Esse fenômeno, consolidado nas eleições de 2018 e 2022, segue sendo o principal ativo eleitoral da direita brasileira — e o principal passivo do atual ocupante do Palácio do Planalto.
Val-André Mutran é repórter especial para o Portal Ver-o-Fato e está sediado em Brasília.
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