Tribunal de Contas suspende processos licitatórios irregulares em Melgaço

O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) homologou duas medidas cautelares, emitidas monocraticamente pelo conselheiro Cezar Colares, sustando processos licitatórios, na modalidade pregão presencial, da prefeitura de Melgaço, por descumprimento da legislação federal vigente. O Decreto Federal nº 10.024, de 2019, tornou obrigatória a escolha pelo pregão eletrônico em detrimento do pregão presencial quando se tratar da utilização de recursos da União.

O pregão presencial de nº 002/2021 da Prefeitura de Melgaço tem como objeto a seleção de empresa especializada no ramo de prestação de serviços de transporte escolar (PNATE) para os alunos e professores da rede municipal de ensino daquele município, durante o ano letivo de 2021 e valor de referência de R$ 3.252.376,62.

Já o pregão presencial nº 005/2021 tem como objeto registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de material permanente para atender as necessidades do município de Melgaço, durante o ano de 2021.

Baseado no art. 95 da Lei Complementar nº 109/2016, ao emitir as cautelares, o Tribunal levou em consideração haver fundado receio de grave lesão ao erário ou risco de ineficácia de suas decisões de mérito.

No voto, o conselheiro relator do TCMPA determinou “que seja cientificada a Prefeitura Municipal de Melgaço, na pessoa de seu gestor, Sr. José Delcicley Pacheco Viegas, sobre a medida aplicada, devendo o mesmo encaminhar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a este Tribunal de Contas, a comprovação da sustação do procedimento licitatório devidamente publicada na Imprensa Oficial, bem como no mural de licitação deste TCM-Pa”.

A medida cautelar implica ainda em aplicação de multa diária em caso de descumprimento da decisão do TCMPA por parte da prefeitura municipal.

As decisões foram tomadas na sessão virtual de julgamento do TCMPA realizada na quarta-feira (24). Os resultados das sessões estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link “Pautas Eletrônicas e Decisões” e o vídeo completo está no canal do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará no Youtube. Fonte: assessoria do TCM Pará.