Ministros da Suprema Corte dão 48 horas para sete presidentes de Tribunais de Justiça explicarem supersalários e alertam sobre responsabilização penal, civil e disciplinar
Brasília – Três ministros do Supremo Tribunal Federal determinaram, nesta segunda-feira (6), que sete Tribunais de Justiça estaduais expliquem em até 48 horas os pagamentos realizados a magistrados após a decisão da Corte que restringiu os chamados “penduricalhos”. Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin ameaçam afastar os presidentes dos tribunais em 48 horas e responsabilizá-los penalmente caso haja descumprimento das determinações do Supremo.
Os tribunais intimados são os de Justiça do Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia. A determinação é que todos sejam comunicados imediatamente, inclusive por meios eletrônicos.
A ação dos ministros foi desencadeada pela divulgação de reportagem que apontava possível violação dos limites estabelecidos pelo STF em julgamento realizado em 25 de março deste ano. Os despachos praticamente idênticos exigem o envio das folhas de pagamento dos últimos quatro meses e alertam sobre as consequências legais do descumprimento.
A decisão de Março
Em 25 de março de 2026, o Supremo Tribunal Federal julgou, por unanimidade, ações que limitavam os penduricalhos, aquelas verbas indenizatórias e gratificações que elevam a remuneração de magistrados e integrantes do Ministério Público acima do teto constitucional. A decisão estabeleceu um rol de verbas permitidas e vedou pagamentos irregulares a partir de maio daquele ano.
Os ministros relatores das ações, entre eles Moraes, Dino, Zanin e Gilmar Mendes, fixaram uma tese que padronizava os critérios para indenizações, aposentadorias e gratificações em todo o país. O objetivo era coibir práticas que permitiam que magistrados recebessem remunerações significativamente superiores ao teto constitucional, que atualmente é de aproximadamente R$ 39 mil, estabelecido pelos salários dos ministros do STF.
Segundo levantamentos realizados antes da decisão, os ganhos mensais dos magistrados variavam de R$ 44,3 mil a R$ 122,7 mil nos 26 tribunais estaduais e no do Distrito Federal e Territórios, revelando disparidades significativas e práticas que extrapolavam os limites constitucionais.
A flexibilização de Junho e o descumprimento alegado
Pouco mais de dois meses após a decisão inicial, em julgamento realizado em plenário virtual na semana anterior a 7 de julho de 2026, o STF decidiu liberar parte dos pagamentos de gratificações e verbas indenizatórias.
Os ministros Moraes, Zanin, Dino e Gilmar Mendes acolheram pedidos da Procuradoria-Geral da República e flexibilizaram a tese anterior, permitindo o pagamento de verbas adquiridas antes de março de 2026 e estabelecendo um limite de 35% dos salários dos magistrados para os pagamentos extras.
A flexibilização incluiu ajustes para casos específicos, como valores já reconhecidos e indenizações por plantões. Contudo, a decisão manteve o teto de 35% para as verbas indenizatórias adquiridas após março de 2026.
Apesar dessa liberação parcial, reportagem O Globo publicada nesta segunda-feira motivou os despachos dos ministros.. Com atualização há uma hora do horário de publicação, apontava que tribunais estaduais teriam autorizado, em maio de 2026, pagamentos acima dos parâmetros fixados pelo STF na decisão de 25 de março daquele ano. A notícia indicava que magistrados continuavam recebendo supersalários de até R$ 495 mil mensais, sugerindo que a decisão da Corte não estava sendo respeitada.
A resposta firme do STF
Os despachos de Moraes, Dino e Zanin citam expressamente a reportagem e afirmam que, “em tese”, os tribunais podem ter desrespeitado a decisão ao autorizar verbas remuneratórias e indenizatórias superiores aos limites constitucionais. A determinação de 48 horas para explicações é acompanhada de ameaças concretas.
No despacho de Dino, o ministro afirma que “a configuração de qualquer tipo de descumprimento às determinações do STF, quanto aos limites estabelecidos, poderá ensejar afastamento do cargo e promoção da responsabilidade penal, civil e disciplinar”. Moraes e Zanin utilizam linguagem similar em seus despachos.
Informações solicitadas e prazos
Os ministros exigem que os tribunais encaminhem informações detalhadas sobre todos os valores pagos a magistrados da ativa, aposentados e pensionistas entre abril e julho de 2026, discriminando separadamente verbas remuneratórias e indenizatórias. Também determinaram o envio das folhas de pagamento referentes ao período.
A Procuradoria-Geral da República foi intimada a acompanhar o caso, reforçando o caráter institucional da ação do STF.
Decisão busca recuperar a imagem do STF junto à sociedade
A ação dos ministros representa uma escalada na fiscalização do cumprimento das decisões do Supremo sobre penduricalhos e busca recuperar a sua imagem junto à sociedade. Enquanto a decisão de março buscava estabelecer limites constitucionais e a de junho flexibilizou parcialmente essas restrições, a ação desta segunda-feira demonstra que o STF está disposto a usar instrumentos coercitivos contra presidentes de tribunais que descumprirem as determinações.
O afastamento de presidentes de tribunais estaduais seria uma medida extraordinária, refletindo a gravidade com que o STF trata o tema. A responsabilização penal, civil e disciplinar adiciona camadas de consequências legais que vão além da esfera administrativa.
A questão dos penduricalhos permanece como um dos temas mais sensíveis da administração judiciária brasileira. Enquanto o STF busca padronizar e limitar essas verbas, tribunais estaduais enfrentam pressões orçamentárias e demandas de suas magistraturas por manutenção de benefícios historicamente concedidos.
O Congresso Nacional, que deveria legislar sobre o tema para estabelecer regras permanentes, ainda não aprovou lei que regulamente os penduricalhos. Essa lacuna legislativa deixa o STF como árbitro final das práticas, em decisões que precisam ser constantemente reafirmadas e fiscalizadas.
Há uma expectativa que, os eleitores renovem a composição do Congresso Nacional em outubro na esperança de serem eleitos congressistas que queiram cumprir a sua função basilar: legislar.
* Reportagem: Val-André Mutran (Brasília-DF), especial para o Portal Ver-o-Fato.
