Toffoli decreta sigilo de ação que investiga banqueiro do Banco Master

A sociedade está, novamente, perplexa, com a inacreditável decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu colocar em sigilo máximo a ação movida pela defesa de Daniel Vorcaro contra a operação autorizada pela Justiça Federal de Brasília que o levou à cadeia. O banqueiro dono do Banco Master, agora liquidado pelo Banco Central, é acusado de causar um rombo de R$ 12 bilhões em operações fraudulentas e conseguiu um habeas corpus para sair da cadeia.

Um ministro pra lá de controverso
Toffoli já participou de evento jurídico em Londres que contou com patrocínio do Banco Master, ocorrido em Londres no ano passado – e até hoje não esclareceu quem bancou suas despesas na ocasião.

As decisões do ministro José Antonio Dias Toffoli
A lista de decisões que geraram maior controvérsia e repercussão pública do ministro Toffoli pautam um livro e estão majoritariamente relacionadas aos desdobramentos da Operação Lava Jato e a temas de grande impacto social e econômico.

As principais decisões consideradas polêmicas incluem:
☞ Anulação de provas e processos da Lava Jato: Toffoli proferiu diversas decisões monocráticas anulando provas oriundas dos sistemas de propina da Odebrecht (Drousys e My Web Day), provenientes do acordo de leniência da empresa.

Em uma dessas decisões, que anulou os processos contra o ex-ministro Antonio Palocci, ele chegou a afirmar que a prisão do ex-presidente Lula foi uma “armação” e um possível “erro judiciário”.

Essas decisões foram vistas por muitos como um “enterro” da Operação Lava Jato e geraram intensas críticas de setores da sociedade e do meio jurídico.

☞ Suspensão do pagamento de multas de acordos de leniência: O ministro suspendeu, em caráter liminar, o pagamento de multas bilionárias de empresas que firmaram acordos de leniência no âmbito da Lava Jato, como a Odebrecht (atual Novonor) e a J&F. A medida foi justificada pela necessidade de reavaliar as condições dos acordos e a alegação de que as empresas sofreram coação.

☞ Suspensão de processos sobre companhias aéreas: Recentemente, Toffoli determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais que discutem a responsabilidade civil das companhias aéreas por atrasos e cancelamentos de voos. A decisão gerou controvérsia e insegurança jurídica entre consumidores e advogados, que questionaram o uso de uma decisão monocrática para suspender milhares de ações em todo o país.

☞ “Direito ao Esquecimento” (Voto divergente): Em 2021, o STF decidiu, por maioria, que o direito ao esquecimento não é compatível com a Constituição Federal. Toffoli foi o relator do caso e seu voto, embora vencido na tese final, defendia que a passagem do tempo poderia, em certos casos, impedir a divulgação de fatos verídicos, o que gerou debate sobre a liberdade de imprensa versus a proteção individual.

☞ Limitação da contribuição assistencial (Voto): Em julgamento recente (novembro de 2025), o ministro Toffoli acompanhou a maioria para limitar a cobrança da contribuição assistencial a empregados não filiados a sindicatos, desde que lhes seja garantido o direito de oposição. A modulação do voto gerou discussões entre entidades sindicais e empresariais.

☞ Abertura do Inquérito das Fake News (Inq. 4.781) — 14/03/2019 (ato da Presidência do STF) Contexto político-jurídico: Em meio ao aumento de ataques à Corte, ministros e seus familiares, o então presidente do STF, Dias Toffoli, determinou a abertura do Inquérito 4.781 para apurar crimes envolvendo notícias falsas, ameaças e ofensas contra o Tribunal. Base normativa invocada: artigo 43 do Regimento Interno do STF (RISTF), que autoriza o presidente a instaurar inquérito para apurar infrações ocorridas na sede ou dependências do Tribunal ou relacionadas a ele.
➢ Principais argumentos: Proteção da integridade institucional do STF e de seus membros. Necessidade de reação a ataques coordenados que poderiam configurar crimes contra a honra, ameaça e organização criminosa. Justificativa de competência com fundamento no RISTF para apuração de ilícitos que atentem contra a própria Corte.
➢ Reações e críticas: Setores do Ministério Público, academia e entidades como a OAB criticaram a compatibilidade do inquérito com o sistema acusatório e a imparcialidade, já que a Corte passou a investigar e julgar fatos conexos. A imprensa e organizações civis apontaram riscos à liberdade de expressão e ao devido processo legal; defensores ressaltaram o caráter excepcional de proteção institucional. Impacto na legislação/jurisprudência: Não alterou lei, mas inaugurou um precedente de atuação direta do STF em apurações de ataques à própria Corte. Influenciou outros inquéritos correlatos (como os que tratam de milícias digitais e atos antidemocráticos).
➢ Implicações para Judiciário e democracia: Tensão entre proteção institucional e garantias fundamentais (livre expressão, juiz natural, sistema acusatório). Fortalecimento da autoridade do STF no combate à desinformação e ataques, com debate permanente sobre limites.

☞ Competência da Justiça Eleitoral para crimes comuns conexos a crimes eleitorais — Plenário, 14/03/2019 Contexto político-jurídico: Definiu-se que crimes eleitorais (como caixa 2) e crimes comuns conexos (corrupção, lavagem) devem ser julgados pela Justiça Eleitoral. Decisão vista como um marco na delimitação de competência entre Justiça Federal e Justiça Eleitoral.
➢ Principais argumentos (em linha com a maioria, na qual Toffoli atuou de forma favorável à Justiça Eleitoral): Texto constitucional e legislação de regência atribuem competência à Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes eleitorais e conexos. Unidade de instrução e julgamento evita decisões contraditórias.
➢ Reações e críticas: Integrantes da força-tarefa da Lava Jato e parte da comunidade jurídica criticaram por entender que a Justiça Eleitoral seria menos estruturada para crimes complexos de corrupção e lavagem. Defensores ressaltaram respeito à competência constitucional e garantias processuais.
➢ Impacto na legislação/jurisprudência: Reorientou a tramitação de casos ligados a caixa 2 e “conexos”, restringindo a competência da Justiça Federal em muitos casos.
➢ Implicações: Recalibragem do federalismo judicial e dos fluxos de investigação, com possíveis efeitos na eficiência investigativa e na especialização.

☞ Suspensão nacional do uso de dados do Coaf/UIF e Receita pelo MP sem autorização judicial (liminar monocrática) — 16/07/2019; Tese final (Tema 990, RE 1.055.941) — 28/11/2019 Contexto político-jurídico: Em liminar monocrática, Toffoli suspendeu investigações que utilizassem relatórios de inteligência financeira (RIF) da UIF/Coaf e dados da Receita Federal sem prévia autorização judicial, medida que impactou inquéritos sensíveis (inclusive de grande repercussão). Em 28/11/2019, o Plenário fixou tese no Tema 990 permitindo o compartilhamento, mas com balizas (dados globais, sem extratos detalhados, assegurada a cadeia de custódia e limites). ➢ Principais argumentos: Necessidade de proteção de dados sensíveis, respeito à privacidade e à reserva de jurisdição quando se trate de dados minuciosos. Distinção entre comunicações gerais de inteligência e compartilhamento que equivalha, na prática, a quebra de sigilo sem ordem judicial.
➢ Reações e críticas: Críticas de que a liminar paralisou investigações e beneficiaria investigados de alto perfil; defensores apontaram defesa de garantias fundamentais. Debate intenso na mídia, comunidade jurídica e órgãos de persecução penal.
➢ Impacto na legislação/jurisprudência: A tese do Tema 990 orienta, até hoje, como se dá o compartilhamento de dados UIF/Receita com o MP. Reforçou a necessidade de formalização, rastreabilidade e limites no intercâmbio de informação.
➢ Implicações: Maior segurança jurídica sobre fluxo de dados, ao custo de exigências formais adicionais; reequilíbrio entre eficiência investigativa e privacidade.

☞ Prisão após 2ª instância: ADCs 43, 44 e 54 — Plenário, 07/11/2019 Contexto político-jurídico: Em 2016, o STF havia admitido execução provisória da pena. Em 2019, ao julgar ADCs 43, 44 e 54, o Plenário reverteu o entendimento, exigindo trânsito em julgado para início do cumprimento de pena. Toffoli, como presidente, proferiu voto decisivo pela necessidade de trânsito em julgado.
➢ Principais argumentos: Centralidade do art. 5º, LVII, da Constituição (presunção de inocência). Possibilidade de prisão cautelar quando presentes requisitos, mas execução da pena somente após decisão definitiva.
➢ Reações e críticas: Fortes reações de setores favoráveis ao endurecimento penal, que viram retrocesso no combate à corrupção. Defensores apontaram aderência estrita ao texto constitucional e à proteção de garantias fundamentais.
➢ Impacto na legislação/jurisprudência: Reorientação ampla de processos e execuções provisórias. Estimulou debates legislativos para tentar reintroduzir execução após 2ª instância por via de PEC. Implicações: Reequilíbrio entre eficiência punitiva e direitos fundamentais; rediscussão sobre morosidade, recursos e eventuais reformas processuais.

☞ Censura à reportagem da Revista Crusoé e O Antagonista (determinada por Alexandre de Moraes no Inq. 4.781) — 15 a 18/04/2019; decisão depois revogada Contexto político-jurídico: Embora a ordem de retirada de conteúdo tenha sido do Min. Alexandre de Moraes, deu-se no âmbito do Inquérito 4.781, aberto por Toffoli. O caso envolvia matéria que mencionava Toffoli (“amigo do amigo de meu pai”).
➢ Principais argumentos (no âmbito do inquérito por sua abertura e desenho, sob a presidência de Toffoli): Proteção da honorabilidade dos ministros e combate a informações falsas difamatórias.
➢ Reações e críticas: Ato foi amplamente criticado como censura prévia, com forte reação de imprensa, OAB e entidades civis. A decisão foi revogada dias depois.
➢ Impacto: O episódio se tornou um símbolo do debate sobre limites do Inquérito das Fake News e liberdade de imprensa.
➢ Implicações: Reforçou a necessidade de balizas claras para conciliar proteção institucional com liberdade de expressão.

☞ Outras decisões notáveis, mas que receberam maior consenso ou menor visibilidade na mídia, incluem o voto pela inconstitucionalidade da tese de “legítima defesa da honra” em casos de feminicídio e a validação do incidente de deslocamento de competência para crimes graves de direitos humanos.

Lula indicou Toffoli
O ministro José Antonio Dias Toffoli ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) em 23 de outubro de 2009. Ele foi nomeado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Eros Grau.

Precedentes
Antes de sua indicação ao STF, Toffoli atuou como advogado em campanhas presidenciais de Luiz Inácio Lula da Silva e foi assessor jurídico na Câmara dos Deputados. Durante o governo Lula, ocupou cargos como subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil e Advogado-Geral da União. A relação de Toffoli com o PT e sua indicação por Lula têm sido temas de discussão. Em 2014, ele declarou que o PT era uma “página virada” em sua carreira profissional.

Notável desconhecimento jurídico
O ministro José Antonio Dias Toffoli foi reprovado duas vezes em concursos públicos para o cargo de juiz substituto no Estado de São Paulo.
As reprovações ocorreram em meados dos anos 90, especificamente nos concursos de 1994 e 1995, organizados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Ele não chegou a ser aprovado em nenhuma das fases dos certames.

O seguro atalho do QI para turbinar a carreira
Após essas tentativas, Toffoli seguiu carreira na advocacia e na vida pública, atuando como advogado do PT e depois como Advogado-Geral da União, até ser indicado para o STF em 2009. A Constituição Federal exige para o cargo de ministro do STF a reputação ilibada e o “notável saber jurídico”, mas não a aprovação prévia em concurso público para magistratura.

Val-André Mutran é repórter especial para o Portal Ver-o-Fato e está sediado em Brasília.

Esta Coluna não reflete, necessariamente, a opinião do Portal Ver-o-Fato, e é responsabilidade de seu titular.