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Antes do recesso parlamentar de final de ano foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara um projeto ...

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou projeto de lei (PL 1121/23) que isenta ...

Agora pode virar lei: o zoófilo - aquele que pratica sexo com animais, na verdade estupro - poderá pegar de ...

Aprovado em votação relâmpago na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que pune o que chama de "discriminação" contra ...

Projeto do deputado Raimundo Santos é aprovado para homenagear servidores que foram vítimas fatais da pandemia Pouco mais de seis ...