Pessoas com mais de 70 anos podem escolher se casar com partilha de bens, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 1º, por unanimidade, que pessoas com mais de 70 anos podem se ...
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Advogada comenta decisão do STF: travestis e transexuais femininas podem escolher onde cumprir pena
O direito de escolher se desejam cumprir pena em estabelecimento prisional feminino ou masculino, desde que neste último caso seja ...
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